Fátima Bezerra apresenta Projeto de Lei Moto Legal em visita à Assembleia Legislativa

O Governo do RN apresentou o Projeto de Lei Moto Legal, nesta terça-feira, 27, às 9h, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O objetivo é de incentivar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc.

O Projeto apresentado pela governadora Fátima Bezerra, promove diversos incentivos para a regularização de motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 155 cilindradas. O projeto promove ainda, um termo de compromisso com os proprietários de motos apreendidas, oferecendo incentivos para a regularização do registro de propriedade e do licenciamento anual, tais como o parcelamento das taxas, pagamento via cartão de débito ou crédito, remissão de despesas com remoção e estadia em depósito, isenção de taxas do DETRAN/RN para fins de regularização da transferência de propriedade, promoção de ações educativas com a população, entre outros benefícios.

O Governo publicou uma portaria no Diário Oficial do Estado no último dia 22, visando apurar possível interferência política no processo de fiscalização.