Falta de informações do Governo atrasa votação de matérias na CCJ

Para dar celeridade à apreciação das matérias incluídas na pauta de convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) fez uma reunião ordinária, logo após a extraordinária, nesta terça-feira (23). No entanto, por falta de informações solicitadas ao Governo do Estado para o embasamento da apreciação e votação dos deputados, apenas um projeto foi votado: o que trata das diárias operacionais do sistema de segurança pública. Relatado pela deputada Larissa Rosado (PSB), a proposta foi modificada com emendas, sendo a principal a que reduz a carga horária de oito para seis horas. O deputado Galeno Torquato (PSD) questionou que essa emenda já tinha sido vetada pelo Executivo, em matéria que tramitou no ano passado. “Isso já foi vetado pelo Governo e segundo o líder da bancada se a emenda for incluída mais uma vez, será vetada. O mais importante é o aumento do valor da diária”, argumentou o deputado Galeno. No contraponto, deputados da bancada de oposição afirmaram que era para o Governo ter esperado a apreciação do veto e não ter incluído uma nova matéria na convocação extraordinária. A matéria com as emendas segue agora para as comissões de Finanças e Fiscalização e de Administração, Serviços Públicos e Trabalho. Por falta de informações até agora não encaminhadas pelo Governo, as mensagens 183/18 que dispõe sobre o regime próprio da Previdência e 050/18, que trata da Previdência Complementar dos Servidores, baixados em diligência pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade) serão apreciadas amanhã (24). O deputado disse que se as informações não chegarem, o seu voto será pela inconstitucionalidade das matérias. Também por falta de informações, a matéria da mensagem 159/18, que trata da renegociação de dívidas com o BANDERN e o BDRN, foi retirado da pauta Participaram da reunião os deputados Márcia Maia (PSDB), Kelps Lima, Galeno Torquato, Albert Dickson (PROS), Larissa Rosado, José Adécio (DEM), Nélter Queiroz (PMDB) e Fernando Mineiro (PT).