Com salários em dia, desembargadores negam antecipação de recursos dos royalties para pagar servidores estaduais

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Com os seus salários rigorosamente em dia, a maioria dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou, nesta quarta-feira (12), o pedido do Governo do Estado para utilizar recursos antecipados dos royalties para o pagamento de salários dos servidores públicos. A decisão da Corte, que manteve o entendimento do juiz Luiz Alberto Dantas, que decidiu pela suspensão em setembro deste ano, em outras palavras significa a aniquilação do último fio de esperança que as famílias de milhares de funcionários estaduais tinham de respirar mais aliviadas nesse período de final de ano. Segundo o Governo, os recursos seriam utilizados para o pagamento dos salários atrasados dos servidores. O presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira, votou contra a revisão da decisão da primeira instância e teve o voto acompanhado por 10 desembargadores. O desembargador Glauber Rêgo votou favoravelmente ao pedido do Executivo, enquanto Cláudio Santos se absteve e Zeneide Bezerra estava ausente. O Governo do Estado pretendia contratar a operação para antecipação de receitas de royalties do petróleo e gás natural junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 162 milhões, em valores referentes aos futuros repasses até o dia 31 de dezembro de 2019. A operação chegou a ser aprovada pela Assembleia Legislativa, com a lei nº 10.371/2018, sancionada pelo governador Robinson Faria (PSD) em 15 de junho. Porém, a operação não foi autorizada. Em 31 de agosto, o Ministério Público do Rio Grande do Norte questionou a lei com uma ação civil pública, argumentando que a iniciativa afrontava a Constituição Federal com o pretexto de utilizar recursos destinados a “cobrir déficit financeiro da folha corrente de inativos”. Os recursos, de acordo com a lei aprovada e sancionada por Robinson, seriam destinados exclusivamente à capitalização do fundo previdenciário e, por sua vez, usados para pagamento da folha de aposentados e pensionistas do Estado. Atualmente, o déficit mensal é de aproximadamente R$ 120 milhões. Na sessão desta quarta-feira que analisou o pedido do Governo para a reconsideração da decisão do juiz Luiz Alberto Dantas, a maioria dos desembargadores entendeu que não seria possível a antecipação de receitas. Foi levado em consideração, também, o fato de que o pedido é para a utilização de recursos previstos para a gestão de outro governador, já que Robinson não conseguiu a reeleição, e que o Estado não possui mais o fundo previdenciário sob o regime de capitalização, extinto desde dezembro de 2014. O mérito do processo será analisado pelo Tribunal de Justiça, mas somente no próximo ano, a partir de 19 de janeiro, quando o Judiciário retomará as às atividades. CRISE Recentemente, a secretária do Gabinete Civil do Estado, Tatiana Mendes Cunha, afirmou que o Governo do Estado não tem recursos para fazer o pagamento do restante do 13º de 2017, além das folhas de dezembro e o 13º referente a 2018. A expectativa era de que o Estado conseguisse finalizar o pagamento do 13º de 2017 com os recursos de antecipação dos royalties, o que não se confirmou. O pagamento da folha salarial de novembro também está pendente. O Governo havia prometido pagar os salários dos servidores da Saúde e os que recebem até R$ 5 mil na terça-feira (11). No entanto, até a manhã desta quarta-feira (12), o pagamento não havia sido concluído e o Governo não havia explicado o motivo pelo qual os depósitos não foram efetuados integralmente. O pagamento de quem recebe mais de R$ 5 mil não teve previsão por parte do Executivo. Com informação da Tribuna do Norte