Rafael Motta apresenta projeto que regulamenta filmagens em imóveis alugados por temporada

O deputado federal Rafael Motta (PSB/RN) apresentou um projeto de lei que regulamenta a filmagens em acomodações disponíveis para aluguel por temporada. De acordo com a proposta, fica proibida a instalação de câmeras de segurança em locais privativos, como quartos, banheiros e lavabos, e as demais instalações poderão ser filmadas de acordo com regras definidas e com ciência do locatário.

A medida foi apresentada após denúncias de casos de câmeras escondidas em imóveis alugados por aplicativos, como o AirBnb. O PL 3056/2022 autoriza o monitoramento eletrônico de áreas externas e comuns, como fachadas, varandas, quintais e jardins, e a filmagem em áreas internas como salas, cozinhas, escritórios e similares quando a locação for feita para mais de um locatário.

Todas as câmeras devem estar visíveis e o locador fica responsável pela guarda das imagens. Em caso de crimes, o responsável pelo imóvel deve acionar as autoridades responsáveis. Em caso de descumprimento, o infrator pode responder civilmente pelo crime de violação da intimidade e a proposta estabelece o pagamento de multa.