Fátima Bezerra veta projeto que alterava regras de repasse de impostos e recursos do Fundeb aos municípios

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (8).

A proposta, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho, tratava de regras e prazos para o repasse aos municípios de parcelas da arrecadação de impostos estaduais, como IPVA e ICMS, além dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Na mensagem de veto, a governadora afirma que, apesar da relevância do tema, a proposta apresenta problemas que impedem sua aplicação. O principal argumento do Executivo é que o projeto interfere diretamente na forma como o Estado organiza a arrecadação e a movimentação dos recursos públicos.

Antes da decisão, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) foi consultada e se manifestou contrária ao projeto. De acordo com a pasta, a proposta cria regras rígidas para o fluxo do dinheiro arrecadado, o que poderia comprometer a gestão financeira do Estado, gerar insegurança jurídica e afetar o equilíbrio das contas públicas.

Segundo o governo, o projeto estabelece exigências que não estão previstas na legislação federal, como a obrigatoriedade de trânsito diário dos recursos e a proibição de que os valores passem, mesmo que temporariamente, pelas contas do Tesouro Estadual. Para o Executivo, essas medidas limitam a autonomia do Estado para administrar seu próprio caixa.

O veto também aponta que o texto aprovado mistura regras de repasse de impostos com normas relacionadas ao Fundeb, que possui legislação específica e funcionamento próprio. De acordo com a justificativa, essa junção poderia gerar dificuldades contábeis e conflitos com normas federais.

Fátima destacou ainda que a iniciativa trata de temas ligados à gestão administrativa e financeira, que são atribuições do Poder Executivo. Por isso, o governo entendeu que o projeto fere o interesse público.

Com o veto integral, o texto retorna agora para análise dos deputados estaduais, que poderão manter ou derrubar a decisão do Executivo, conforme previsto na Constituição Estadual.

Portal 98 FM