Comissão de Justiça da Câmara de Natal aprova reforma da Previdência Municipal

A reforma da Previdência Municipal superou nesta segunda-feira (25) a primeira etapa de tramitação na Câmara de Natal. Por unanimidade e sem fazer mudanças no texto, os vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final decidiram que o projeto é constitucional e que pode continuar tramitando na Casa. Agora, o projeto segue para análise da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização.

Encaminhada pela Prefeitura no dia 6 de maio, a proposta de reforma aumenta a contribuição mensal dos servidores para a Previdência. Atualmente, o contracheque dos funcionários públicos municipais vem com um desconto de 11% para o NatalPrev, o instituto de previdência municipal, independentemente da renda.

Com a proposta de reforma enviada pelo prefeito Álvaro Dias, essa taxa subiria para 14% sobre a remuneração bruta. A contribuição patronal (paga pela Prefeitura) fica mantida em 22%, segundo o projeto.

Diferentemente da proposta de reforma da Previdência Estadual, o projeto de lei enviado pela Prefeitura não prevê mudanças na idade mínima para aposentadoria nem modifica as regras para o pagamento de pensão. Entretanto, sobe a idade para aposentadoria compulsória, de 70 para 75 anos de idade.

A idade mínima para aposentadoria segue em 60 anos de idade, com 35 de contribuição, para os homens; e em 55 anos de idade, com 30 de contribuição, para as mulheres. Para cálculo do valor das aposentadorias, é considerada a média aritmética simples das 80% maiores remunerações.

Os aposentados e pensionistas permanecem isentos da contribuição nas aposentadorias e pensões até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 6.101,06. Só para quem recebe aposentadoria ou pensão acima desse valor há o aumento na alíquota, de 11% para 14%, e apenas na parcela que exceder esse teto.

Relatora do projeto na Comissão de Justiça e autora do parecer aprovado nesta segunda, a vereadora Nina Souza (PDT) lamentou a superficialidade da reforma. De acordo com ela, a proposta não vai reduzir o déficit financeiro do sistema, que se aproximou de R$ 200 milhões em 2019. “A reforma em nada vai melhorar a situação do fundo previdenciário de Natal. A gravidade é enorme, e o povo de Natal tem que saber”, disse ela, ao justificar seu voto.

Na avaliação de Nina, o projeto encaminhado pelo prefeito Álvaro Dias deveria trazer outras mudanças no sistema previdenciário da capital, para atenuar o déficit existente hoje. “Mais de R$ 200 milhões são colocados todos os anos para que o Funfipre (um dos fundos) tenha condições de pagar seus inativos. Isso é grave. É justamente o dinheiro que deixa de ir para a saúde, a educação, a pavimentação e a drenagem. E a reforma só traz mudança de alíquota”, reclamou a vereadora.

Nina Souza disse que a Prefeitura deveria ter incluído na reforma outras medidas, como a redução da faixa de isenção dos inativos, para aumentar a contribuição ao regime. Isso poderia possibilitar, segundo ela, até uma redução na taxa geral de desconto nos contracheques.

“A reforma vai tapar uma parte do buraco por alguns anos e os riscos de alguns servidores não receberem a aposentadoria no futuro são claros”, complementou o vereador Fúlvio Saulo Mafaldo (Solidariedade), acrescentando que deverá propor no plenário uma emenda ao projeto para criar alíquotas progressivas – para proporcionar taxas diferentes para os servidores, a depender da renda. Pelo sistema, que recebe os maiores salários contribui mais para a Previdência.

Funfipre teve déficit financeiro de R$ 195 milhões em 2019

Em Natal, o regime previdenciário funciona segundo o modelo de “segregação de massas”, com dois fundos. Isso significa que quem ingressou no serviço público municipal até 2002 está ligado ao Fundo Financeiro de Previdência (Funfipre). Já quem foi contratado de 2002 para cá está segurado pelo Fundo Capitalizado de Previdência (Funcapre).

O Funcapre é superavitário. Ou seja, arrecada mais do que o que gasta com benefícios. De acordo com o NatalPrev, o saldo do patrimônio líquido desse fundo era, em 31 de dezembro de 2019, de R$ 494,5 milhões.

O recurso, que segue guardado, é fruto das contribuições dos servidores e da própria Prefeitura, que renderam a uma taxa de 12,22% no ano passado. A verba servirá para pagar aposentadorias e pensões no futuro.

No outro fundo, o Funfipre, há déficit. Todos os meses, a Prefeitura do Natal precisa aplicar uma média de R$ 15 milhões para cobrir a diferença entre o que foi arrecadado e o que precisa ser pago de benefícios previdenciários. Em todo o ano de 2019, foram R$ 195,5 milhões extraídos do Tesouro Municipal para cobrir o déficit financeiro desse fundo.

De acordo com o NatalPrev, no ano passado, foram aposentados 412 servidores, o que fez com que o regime próprio de Previdência de Natal encerrasse 2019 com 4.417 aposentados e 1.120 pensionistas, considerando os dois fundos. O universo total de segurados é de mais de 17,6 mil servidores públicos.