Câmara aprova PL do vereador Kleber Fernandes que institui Programa de Apoio a bares, restaurantes, Buffet e afins

A partir de agora, os bares, restaurantes, Buffet, Casa de recepção e eventos de Natal afetados pela pandemia podem receber isenção do pagamento de tributos municipais. Isso porque a Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto de Lei nº 210/2021, que institui o Programa de Apoio a bares, restaurantes, Buffet, Casa de recepção e eventos. A matéria autoriza ao Poder Executivo a isentar o pagamento das taxas e tributos municipais por período proporcional ao fechamento desses estabelecimentos durante a pandemia.

“Com a pandemia e, como consequência, as medidas de restrição, os setores contemplados pelo nosso projeto sofreram não só com a diminuição da procura por seus estabelecimentos, e assim redução de receitas, como também com a obrigatoriedade de continuar arcando com obrigações trabalhistas, tributarias e tantas outras necessárias para que um estabelecimento possa funcionar, mesmo quando estiveram fechados. Nosso objetivo é proteger esses setores, oferecendo a possibilidade de não haverem falências, de trabalhadores continuarem empregados e do não aumento de dividas.”, explicou o autor da matéria, vereador Kleber Fernandes.

As taxas e tributos que poderão ser isentadas para os estabelecimentos são: Taxa de Localização, IPTU, Taxa de Lixo, Taxa de Iluminação Pública e Licença de Termo de Permissão de Uso pela utilização de calçadas e outros espaços públicos. A isenção refere-se somente ao período em que os estabelecimentos ficaram fechados em virtude da pandemia. Assim, os débitos ou dívidas anteriores a isso, continuarão ativos para os proprietários.

O Programa de Apoio a Bares, Restaurantes, Buffet, Casa de Recepção e Eventos estabelece vários objetivos para fomentar o segmento. Ente eles, estão o reconhecimento do setor, a proteção à atividade econômica do município, a segurança sanitária, a manutenção de empregos e a justiça fiscal.

“Nosso projeto foi apresentado no início de 2021, quando o município estava sofrendo bastante com as oscilações de aumento e diminuição dos casos de Covid-19. Apesar de atualmente termos superado praticamente por completo a pandemia, muitos estabelecimentos ainda enfrentam imensas dificuldades para se reerguer devido às dívidas geradas durante o período de fechamento, principalmente os pequenos. Apoiar esses empreendimentos é fortalecer a economia local, garantindo mais desenvolvimento e geração de emprego e renda.”, reforçou o propositor da matéria, que segue agora para sanção do Poder Executivo.