Blog do FM Blog do FM
DF SP RJ MG GO BA AC AL AM AP CE ES MA MS MT PA PB PE PI PR RN RO RR RS SC SE TO

Janot alega inconstitucionalidade e ajuíza ação no STF contra a lei da terceirização

Por Redação 28/06/2017 05:30
Jurídico

O procurador geral da republica, Rodrigo Janot RODRIGO JANOT TAMBÉM QUESTIONA LEI QUE PRORROGA DURAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRÊS MESES PARA ATÉ NOVE MESES (EVARISTO SÁ/AFP)
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei da terceirização. Em mais uma ação que contraria o governo Michel Temer, o procurador argumenta que há inconstitucionalidade na recente mudança de regras do mercado de trabalho e pede a suspensão das novas regras. No pedido, Janot argumenta que houve descumprimento de um pedido do Executivo de retirada da pauta do projeto de lei que serviu de base para a lei da terceirização. O procurador-geral avalia ainda que a terceirização da atividade fim e a ampliação dos contratos temporários violam o regime constitucional de “emprego socialmente protegido” e outros itens da Constituição. “É formalmente inconstitucional a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, por vício na tramitação do projeto de Lei 4.302/1998, que lhe deu origem. Não houve deliberação, pela Câmara dos Deputados, de requerimento de retirada da proposição legislativa, formulado por seu autor, o Presidente da República, antes da votação conclusiva”, cita a documentação entregue ao Supremo. Sem que a Câmara avaliasse o pedido do Palácio do Planalto de retirada do projeto da pauta, Janot argumenta que houve “usurpação de prerrogativa, em afronta à divisão funcional do poder”. A situação, diz o PGR, “colide com a Constituição”. A documentação foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Gilmar Mendes será o relator do caso. MÉRITO Além de questionar a tramitação, o procurador-geral questiona o mérito do projeto. Ao Supremo, Janot argumenta que é inconstitucional a interpretação que autoriza a terceirização de atividade fim em empresas privadas e de órgãos da administração pública. “Tal interpretação viola o regime constitucional de emprego socialmente protegido”, cita a documentação. Também é mencionada violação à função social constitucional da empresa, ao princípio isonômico nas relações de trabalho e também à regra constitucional de concurso público nas empresas estatais. “A lei impugnada configura legislação socialmente opressiva e desproporcional, que incorre em desvio de finalidade, porquanto subverte os fins que regem o desempenho da função estatal, em violação do interesse público”, cita o documento assinado por Janot eletronicamente às 18h36 de segunda-feira. Outro item analisado por Janot é a ampliação do período máximo dos contratos temporários de trabalho – que passaram de três meses para até nove meses. Para o procurador, a nova regra “rompe com o caráter excepcional do regime de intermediação de mão de obra, adotado pela norma revogada, viola o regime constitucional de emprego socialmente protegido e esvazia a eficácia dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores”. Além disso, o documento menciona descumprimento da Declaração de Filadélfia e de convenções da Organização Internacional do Trabalho. Fonte: Veja / Estadão Conteúdo

Gostou desta notícia?

Entre no nosso grupo do WhatsApp!

Receba as principais notícias em primeira mão, direto no seu celular. É grátis!

📲 Quero entrar no grupo

Compartilhe esta matéria

Comentários (0)

Seja o primeiro a comentar!

Deixe seu comentário

Conteúdo Relacionado

Terço de férias de professores municipais pode estar sendo pago incorretamente e docentes perdendo dinheiro, alerta especialista
Jurídico

Terço de férias de professores municipais pode estar sendo pago incorretamente e docentes perdendo dinheiro, alerta especialista

Direito de Flávio de visitar o presidente Jair Bolsonaro é defendido pela OAB
Jurídico

Direito de Flávio de visitar o presidente Jair Bolsonaro é defendido pela OAB

Direito de Flávio de visitar o presidente Jair Bolsonaro é defendido pela OAB
Jurídico

Direito de Flávio de visitar o presidente Jair Bolsonaro é defendido pela OAB

Especialista em Direito Eleitoral contesta suspensão de visitas a Jair Bolsonaro
Jurídico

Especialista em Direito Eleitoral contesta suspensão de visitas a Jair Bolsonaro