Direito de Flávio de visitar o presidente Jair Bolsonaro é defendido pela OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reconheceu as prerrogativas da defesa do senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro, que também é advogado constituído do processo do próprio pai, para que não seja proibido de visitar o presidente Jair Bolsonaro.

O pedido surgiu após a representação da equipe jurídica de Flávio Bolsonaro, com a justificativa de que a decisão “projeta ao país uma imagem incompatível com o Estado Democrático de Direito, mormente por alimentar a percepção, deletéria para todas as instituições, de que o ex-Presidente Jair Bolsonaro estaria sendo posto em regime de isolamento”.

A defesa de Flávio aponta que “tal suspensão foi imposta de forma genérica e indiscriminada, sem qualquer ressalva à comunicação profissional entre advogado e representado e sem prévia intimação ou oitiva do Peticionário, que tomou conhecimento da medida pela publicação da própria decisão.”

Já a OAB reconheceu que o acesso do advogado ao cliente constitui uma garantia legal essencial ao pleno exercício da advocacia e à efetividade do direito de defesa. “O requerente não se apresenta apenas como visitante ou familiar do custodiado, mas também como advogado constituído. Essa condição jurídica exige que eventual restrição de natureza pessoal não impeça, de forma absoluta, o contato necessário ao desempenho de sua atividade profissional”, diz o ofício assinado pelo Presidente do Conselho Federal da OAB, Délio Lins e Silva Júnior, enviado ao ministro do STF, Alexandre de Moraes.