Justiça exige do Governo do RN reforço imediato na Polícia Civil com multa diária de R$ 100 mil

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou, nesta quinta-feira, 02/07/2026, que o Governo do Estado avance com urgência na recomposição do efetivo da Polícia Civil, estabelecendo um prazo final de 9 de julho para nomear candidatos aprovados em concurso e convocar novos classificados para o Curso de Formação Profissional. A decisão, impulsionada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), visa combater um déficit de 64% no efetivo policial, que compromete a segurança pública e a capacidade investigativa do Estado. Caso o prazo não seja cumprido, o MPRN solicitou a aplicação de uma multa diária de R$ 100 mil, além de outras medidas coercitivas para garantir a execução da sentença.

A determinação partiu da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que acolheu o argumento do Ministério Público de que a Polícia Civil opera com cerca de 3 mil cargos vagos, impactando diretamente a prestação de serviços à sociedade e a investigação de crimes. A sentença ordena a nomeação dos candidatos já aprovados e aptos, bem como a convocação de uma nova turma para o curso de formação, etapa obrigatória para a posse.

Apesar de o Governo do RN ter recorrido da decisão, a própria sentença destaca que o recurso não suspende automaticamente a obrigação de cumprir a ordem judicial. A determinação permanece válida até que uma instância superior se manifeste em sentido contrário.

Em 18 de junho, o Governo do Estado divulgou a nomeação de 30 policiais civis, medida que, segundo a administração estadual, visava apenas preencher vagas já existentes e não representou um aumento no número total de servidores. A governadora Fátima Bezerra tem justificado as restrições para novas nomeações em função do cenário fiscal e orçamentário do Estado.

Atualmente, 155 aprovados da Turma 3 aguardam a nomeação, enquanto aproximadamente 90 candidatos classificados na Turma 4 esperam a convocação para o curso de formação. O Ministério Público considera o descumprimento da ordem judicial um potencial desrespeito à autoridade, buscando o endurecimento das medidas para assegurar o cumprimento da sentença.