Governo do Rio Grande do Norte lança programa para regularização de ICMS

O Governo do Rio Grande do Norte instituiu um novo programa de recuperação de créditos tributários para facilitar a regularização fiscal de empresas e cidadãos com débitos de ICMS e ICM, conforme regulamentação publicada no Diário Oficial do Estado em 15 de julho de 2026. A medida, que visa fomentar a saúde financeira das companhias e aumentar a arrecadação estadual, permite descontos expressivos para quem deseja sanar pendências históricas.

A iniciativa abrange créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Podem ser incluídos débitos inscritos ou não em dívida ativa, valores em discussão administrativa ou judicial, saldos de parcelamentos anteriores e créditos decorrentes de substituição tributária.

A política de descontos foi estruturada para incentivar a quitação imediata: quem optar pelo pagamento integral terá redução de 99% sobre multas, juros e encargos. Para aqueles que preferirem o parcelamento em até seis vezes, o benefício é de 90% sobre os acréscimos. Multas por descumprimento de obrigações acessórias também contam com abatimento de 90% para pagamentos à vista.

A adesão deve ser formalizada até o dia 29 de julho de 2026, exclusivamente via sistema eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). É fundamental que o contribuinte esteja ciente de que o ingresso no programa implica o reconhecimento definitivo da dívida e a renúncia a ações judiciais ou recursos administrativos pendentes.

As parcelas possuem valor mínimo de R$ 500 e acréscimo de 1% de juros ao mês, sendo vedada a inclusão de débitos do Simples Nacional e do adicional de 2% do ICMS. O descumprimento dos pagamentos por mais de 90 dias resultará no cancelamento automático da negociação.