Datanorte anuncia retomada de sete áreas na Via Costeira após determinação do TCE-RN

A Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (Datanorte) iniciou os procedimentos para retomar sete concessões de terrenos localizados na Via Costeira, em Natal. A iniciativa, determinada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) em caráter cautelar, visa reverter concessões de Direito Real de Uso (CDRUs) de áreas públicas que deveriam ter abrigado empreendimentos turísticos. A decisão desta sábado, 06/06/2026, marca um novo capítulo em discussões que se estendem por décadas.

As primeiras notificações às concessionárias foram enviadas em 4 de maio, cumprindo a determinação do TCE-RN de março deste ano. Os procedimentos administrativos, ainda em fase inicial, asseguram às empresas o direito à ampla defesa e ao contraditório. A Datanorte garantiu que o prazo para manifestações está aberto, mas não especificou datas ou quantas empresas já apresentaram suas defesas.

Sete áreas na Via Costeira estão sob análise. Os processos administrativos envolvem as empresas CM Empreendimentos Ltda., Costeira Palace Hotel S.A., G5 Planejamentos e Execuções Ltda., Hotel Parque das Dunas Ltda., Paulistânia Hotéis e Turismo Ltda., Zenário Costeira Ltda. e Ignez Motta de Andrade/OWL Comercial Ltda. A Datanorte deverá apurar individualmente cada caso para avaliar a retomada dos imóveis e a extinção dos vínculos contratuais.

A medida do TCE-RN surge após a identificação de possíveis irregularidades em contratos e aditivos firmados em 2024. A Corte questiona a fragilidade financeira de algumas concessionárias, a titularidade de áreas, inconsistências societárias e o descumprimento das finalidades originais dos contratos, que previam a implantação de hotéis e equipamentos para o desenvolvimento turístico.

A decisão cautelar determinou a suspensão dos efeitos dos atos administrativos relacionados às concessões até a conclusão das análises. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RN) acompanha o caso, mas informou que a condução dos processos é de responsabilidade da Datanorte. Recursos contra a decisão cautelar ainda estão sob análise no Tribunal de Contas.

A Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública do TCE-RN aprofundará a análise das irregularidades. O tribunal ressalta que, embora acordos judiciais possam valer entre as partes, eles não impedem a atuação fiscalizatória da Corte. Somente uma decisão judicial definitiva sobre a controvérsia central poderia limitar a atuação do TCE-RN.

Um dos casos judicializados envolve a G5 Planejamentos e Execuções Ltda., que busca impedir a reversão de um terreno de 17,8 mil metros quadrados. A empresa argumenta que a medida administrativa conflita com acordos judiciais homologados pelo TJRN. O tema dos licenciamentos ambientais tem sido um argumento recorrente das concessionárias para justificar atrasos na execução dos empreendimentos.

A disputa ocorre em um momento de busca por alternativas para impulsionar a ocupação econômica da Via Costeira, um corredor turístico estratégico para o Rio Grande do Norte. Terrenos públicos concedidos décadas atrás permanecem sem utilização plena, gerando a necessidade de rediscutir seu futuro e abrir caminho para novos modelos de ocupação ou licitação.