Câmara promulga lei que assegura vagas para menores aprendizes em Natal

A Câmara Municipal de Natal promulgou nesta sexta-feira (15) a Lei nº 515/2017, que reserva 2% das vagas de trabalho em contratos firmados com o Poder Público aos menores aprendizes. Aprovada pelo legislativo municipal no início de novembro, a nova legislação, que foi proposta pelo vereador Sueldo Medeiros (PHS), começa a valer a partir do próximo ano na capital. “Com essa garantia legal, vamos promover a inclusão de jovens e adolescentes no mercado de trabalho, criando caminhos para que eles possam ter o seu primeiro emprego. Entendemos que empregabilidade é a política social mais importante e deve ser valorizada e defendida sempre”, declarou o parlamentar. O vereador destacou que a nova legislação está em consonância com a Lei da Aprendizagem (10.097/2000), que determina a obrigatoriedade da contratação de aprendizes para o seu quadro de funcionários por parte das empresas de médio e grande porte. A promulgação foi publicada no Diário Oficial do Município. Ficam excluídos do âmbito da nova lei os editais e contratos de prestação de serviços cujas funções estejam previstas no Decreto Federal Nº 6.481/2008, que trata da proibição do trabalho infantil.