Flávio Bolsonaro defende CNH para jovens a partir dos 16 anos

A concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir dos 16 anos foi defendida por Flávio Bolsonaro, candidato do PL à Presidência. A declaração ocorreu durante uma live realizada nesta quinta-feira (13), na qual o senador argumentou que a liberação do documento deveria ser uma contrapartida à proposta de redução da maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 anos.

Para Flávio, o jovem que passa a responder criminalmente por seus atos deve ser contemplado com novas garantias civis. O candidato afirmou que o acesso à direção veicular seria uma medida razoável diante da responsabilização penal proposta. Contudo, a medida não está detalhada no plano de governo oficial, que se limita a apoiar a punição de menores em casos de crimes graves, como tráfico e homicídio.

A legislação vigente no Brasil impõe barreiras claras para essa mudança. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e a Constituição, a obtenção da carteira de motorista exige que o candidato seja penalmente imputável. Atualmente, menores de 18 anos são protegidos pela inimputabilidade penal, o que impede legalmente a concessão do documento.

O tema da maioridade penal tramita no Congresso e já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Embora propostas anteriores tenham aventado a antecipação da maioridade civil, o texto em debate mantém o foco restrito à esfera criminal. Qualquer alteração que permita a habilitação de adolescentes dependeria de emendas constitucionais complexas e aprovação nas duas casas legislativas.