Governo do Rio Grande do Norte limita R$ 306 milhões em gastos

Diante de uma frustração de receita que ameaça o equilíbrio das contas públicas, o Governo do Rio Grande do Norte decretou, nesta quinta-feira, 16 de abril de 2026, um contingenciamento de R$ 306,07 milhões em despesas previstas para o ano. A decisão emerge após o Estado arrecadar R$ 2,7 bilhões no primeiro bimestre, aquém dos R$ 3,049 bilhões esperados, gerando um déficit de exatos R$ 306,07 milhões. Esta medida, embora necessária para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, pode ter um impacto direto e profundo na vida dos cidadãos, postergando ou paralisando políticas públicas vitais, desde obras de infraestrutura até a execução de serviços essenciais, afetando a dignidade e o bem-estar social.

O decreto nº 35.429/2026, que oficializa o contingenciamento, foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 16 de abril de 2026. Os dados detalhados sobre a arrecadação constam no Demonstrativo das Metas Bimestrais de Arrecadação da Receita Ordinária do Tesouro, referente aos meses de janeiro e fevereiro deste ano.

A frustração das receitas agrava um cenário fiscal já delicado, pois o orçamento do Estado para 2026 já projetava um déficit. A peça orçamentária estimava uma receita de R$ 25,67 bilhões e despesas de R$ 27,22 bilhões, indicando um saldo negativo de cerca de R$ 1,5 bilhão. Com a arrecadação abaixo do previsto já no primeiro bimestre, o risco de aprofundamento desse déficit ao longo do ano aumenta significativamente.

A Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz/RN) explicou à TRIBUNA DO NORTE que a frustração de receita pode ser atribuída, em parte, à isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Essa medida tem um duplo impacto, afetando tanto a receita direta do Estado quanto os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que incorpora o Imposto de Renda arrecadado pela União.

Conforme o demonstrativo bimestral, o FPE registrou um déficit de R$ 98,1 milhões, e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) teve uma frustração de R$ 38,4 milhões. Surpreendentemente, o ICMS, que teve sua alíquota reajustada em 20% em dezembro de 2024 com a justificativa de evitar perdas, também apresentou um déficit similar, de cerca de R$ 38 milhões.

Do montante total do déficit, o Poder Executivo arcará com o contingenciamento de R$ 270,03 milhões. Os R$ 36,04 milhões restantes serão distribuídos proporcionalmente entre outros poderes e órgãos, como a Assembleia Legislativa, a Fundação Djalma Marinho, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral de Justiça e a Defensoria Pública.

A Sefaz/RN esclarece que o contingenciamento visa controlar o surgimento de novas despesas. Contudo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) salvaguarda as despesas obrigatórias de caráter continuado, incluindo os limites constitucionais para saúde, educação e segurança. 'A prioridade é contingenciar as despesas discricionárias', ressalta a pasta, referindo-se aos gastos não obrigatórios.

Essa limitação incide sobre as despesas discricionárias, cumprindo a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que proíbe o contingenciamento de obrigações constitucionais e legais. Isso inclui o pagamento do serviço da dívida, investimentos em inovação e desenvolvimento científico, e outras despesas ressalvadas pela LDO.

A Secretaria do Planejamento, do Orçamento e Gestão (Seplan/RN) realizou a análise do cenário fiscal do Estado.

Em seu parecer, obtido pela TRIBUNA DO NORTE, a Seplan/RN alertou que, sem o decreto, o Governo enfrentaria o risco de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a própria LDO. A pasta enfatiza que os ajustes são de caráter temporário, visando manter a execução orçamentária alinhada à arrecadação efetivamente realizada.

Contudo, a Seplan/RN também aponta que a limitação de despesas impacta diversas áreas do Poder Executivo, abrangendo setores cruciais como segurança pública (Polícia Militar, Polícia Civil, Secretaria da Segurança e Administração Penitenciária), fazenda, planejamento e outras pastas estratégicas.

A Sefaz/RN reforça que, devido à maior fatia do orçamento das receitas ordinárias do Tesouro destinada ao Executivo, este poder suporta um percentual maior do contingenciamento. A LDO estabelece a metodologia de cálculo para a limitação do empenho, e cada poder, em sua autonomia constitucional, deve editar seu próprio ato normativo.

Questionada pela TRIBUNA DO NORTE sobre a possibilidade de novas frustrações na receita, a Sefaz/RN afirmou que o acompanhamento das metas ocorre bimestralmente e não descarta novas limitações de empenho. 'Se o cenário de frustração persistir, será necessário manter o contingenciamento orçamentário no mesmo patamar da receita frustrada', explica a secretaria, indicando que a medida não é definitiva e pode ser ajustada.

A Seplan/RN confirmou que, de forma semelhante a 2026, o Estado já havia adotado medidas de contingenciamento ao longo de 2025, baseadas no monitoramento contínuo da arrecadação. As limitações de empenho foram aplicadas tecnicamente, seguindo as variações de receita identificadas nos relatórios bimestrais, para manter o equilíbrio fiscal. Contudo, ao final daquele ano, o Governo promoveu o descontingenciamento de parte dessas despesas, visando assegurar o fechamento do exercício sem comprometer políticas públicas essenciais.

A limitação de gastos pode afetar profundamente as políticas públicas e, consequentemente, a vida dos cidadãos. O economista Thales Penha, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), explica que, na prática, o contingenciamento impede que o Estado execute valores já destinados a demandas específicas, mesmo com dotação orçamentária. 'É uma tentativa de restringir o gasto, pois o Governo não tem a certeza de que vai ter a receita', detalha.

Penha ressalta que as despesas discricionárias, alvo do contingenciamento, englobam gastos adicionais não previstos inicialmente, como diárias para viagens urgentes, materiais de consumo para órgãos públicos e recursos suplementares para diversas políticas públicas. Isso significa que, muitas vezes, detalhes que complementam e garantem a eficácia de um projeto podem ser postergados.

O professor da UFRN alerta que esse cenário de frustrações de receita não é exclusividade do Rio Grande do Norte, impactando a continuidade de projetos essenciais para a população. 'Esses contingenciamentos prejudicam diretamente a política pública', afirma Penha. 'Imagine que uma Secretaria do Estado contrata a construção de uma estrada. Com o contingenciamento, o asfalto é feito, mas a pasta fica impedida de empenhar recursos para as placas de sinalização. A obra, então, permanece inacabada, sem cumprir plenamente seu propósito', exemplifica, evidenciando o prejuízo direto à população.

Esta não é a primeira vez que o Governo do Rio Grande do Norte adota a limitação de despesas devido à frustração de receitas. Em 2025, por exemplo, os boletins bimestrais de acompanhamento fiscal revelaram déficits significativos: R$ 373,6 milhões no 5º bimestre e R$ 474,5 milhões no 6º bimestre daquele ano.

A Sefaz/RN confirmou a realização de contingenciamentos no exercício anterior, pela Seplan/RN.

Thales Penha esclarece, contudo, que o Governo não é obrigado a contingenciar despesas toda vez que a arrecadação fica aquém do esperado. O Estado poderia buscar outras fontes de financiamento, embora a maioria geralmente se concentre na própria arrecadação.

'O grande obstáculo é que o Rio Grande do Norte possui atualmente nota C no Índice de Capacidade de Pagamento (CAPAG) do Tesouro Nacional', explica Penha. 'Isso impede que o Estado obtenha novos créditos em instituições bancárias, como o BNDES, para financiar projetos e evitar a suspensão de obras. Desde o governo Robinson Faria, o Estado enfrenta problemas fiscais que o mantêm nessa classificação desfavorável', conclui o economista, ressaltando a complexidade da situação.

Os números evidenciam a urgência da situação: dos R$ 3,049 bilhões previstos para o primeiro bimestre, o Estado arrecadou R$ 2,7 bilhões. Essa frustração já ameaça agravar o déficit de R$ 1,5 bilhão projetado para o orçamento anual de 2026, sinalizando um cenário fiscal que exige atenção e medidas contínuas de ajuste.