Comitê do Simples impõe Nota Fiscal de Serviço única no país

O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu que micro e pequenas empresas enquadradas no regime terão de emitir notas fiscais de serviço por um sistema único em todo o país a partir de 1º de setembro. A medida, que obriga o uso exclusivo do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica em substituição aos sistemas próprios de cada município, tem como objetivo padronizar a emissão, reduzir a burocracia e integrar dados tributários, prometendo aliviar a rotina de milhares de empreendedores ao simplificar obrigações fiscais e ampliar o controle do Fisco sobre as operações.

A transição para um sistema unificado representa um alívio significativo para microempresários e Empresas de Pequeno Porte, que hoje se veem obrigados a lidar com modelos variados de emissão em diferentes cidades. Essa centralização visa libertar o tempo e a energia dos empreendedores do labirinto burocrático, permitindo que foquem no desenvolvimento de seus Negócios, garantindo uma maior dignidade em sua jornada empreendedora.

A principal Mudança é a obrigatoriedade de usar apenas o sistema Nacional para emitir Notas Fiscais de Serviços. Serão afetados Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e até Negócios com pedido de adesão ao Simples ainda em análise ou com pendências, se houver possibilidade de enquadramento. É importante notar que Operações com mercadorias, tributadas pelo ICMS, não entram na regra e continuarão seguindo sistemas estaduais ou próprios.

Com a Padronização, a emissão da Nota será feita em um único ambiente Nacional, e os dados serão automaticamente compartilhados com os fiscos. Isso garante a mesma Nota válida em qualquer cidade do país, Menos burocracia para as empresas e Integração de dados entre União, estados e municípios. A Facilidade tecnológica incluirá emissão via portal online e Integração com API das empresas, que são interfaces tecnológicas que conectam diferentes sistemas financeiros.

Segundo o Fisco, a medida deve facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, especialmente para empresas que prestam Serviços em mais de um município. Ao mesmo tempo, a mudança ampliará o controle do Fisco sobre as operações e melhorará a organização das informações tributárias no país, como parte de um movimento maior de digitalização e Padronização do sistema tributário brasileiro.

Este texto foi publicado originalmente pela Agência Brasil em 29 de abril de 2026 e adaptado para o padrão do Poder360.