MPRN ajuíza ação civil pública em desfavor do América F.C por venda abusiva de ingressos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está movendo uma ação civil pública (ACP) em desfavor do América Futebol Clube visando combater práticas consideradas abusivas na comercialização de ingressos. O clube estaria cobrando preços diferentes para torcedores afiliados e não afiliados, o que vai contra a Lei 14.597/2023. Esta lei determina que os valores dos ingressos para o mesmo setor de um evento não podem variar entre os torcedores e nem entre os preços previamente divulgados.

Na ação, o MPRN pede que o clube unifique os preços dos ingressos para todos os jogos futuros e que, se forem oferecidos descontos, eles sejam aplicados a todos os torcedores, sem distinção. A exceção seria apenas em casos de venda antecipada para pacotes de ingressos de três ou mais partidas ou descontos previstos por lei.

Além disso, o MPRN solicita que a venda de ingressos com preços diferenciados para torcedores visitantes no jogo de 3 de março de 2024 seja considerada ilegal e que os torcedores que pagaram a mais recebam o reembolso. Se não for possível identificar quem pagou a mais, o valor será destinado ao fundo de defesa do consumidor.

A ação também pede uma compensação por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil, devido ao comportamento abusivo do clube, que continuou com essas práticas mesmo sabendo da ilegalidade. O valor seria destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.