Câmara instala comissão para debater redução da maioridade penal, mas avanço da PEC é incerto após eleições

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou os nomes que presidirão e relatarão a comissão especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Embora a instalação do colegiado atenda a antigas demandas de setores da oposição e da área de segurança pública, a proposta não deve ter seu avanço significativo antes das eleições de outubro.

Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi designado para presidir a comissão especial, enquanto Mendonça Filho (PL-PE) assumirá a relatoria. Essa movimentação reflete uma estratégia adotada por Motta desde o início da semana, buscando oferecer respostas às diversas bancadas sem, contudo, comprometer-se com a imediata tramitação de temas que geram profundas divisões entre os parlamentares.

A criação do colegiado para analisar a redução da maioridade penal, instalada na última segunda-feira (06/07/2026), cumpre uma exigência de parlamentares e opositores. No entanto, a ausência de um calendário definido para a votação do parecer e a incerteza quanto à sua chegada ao plenário demonstram a cautela adotada.

Líderes partidários interpretam que a formação de comissões como essa permite a Motta manter temas em pauta, distribuir responsabilidades e, simultaneamente, postergar decisões sobre assuntos controversos. Essa abordagem é vista como uma forma de gerenciar as expectativas das bancadas em um cenário político sensível.

A Câmara possui uma agenda com outras propostas consideradas de maior urgência, incluindo aquelas relacionadas ao fim da escala de trabalho 6×1, à expansão do teto de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI), ao Projeto de Lei (PL) contra a misoginia e a medidas para a redução do preço dos combustíveis. Estas pautas tendem a ter prioridade sobre a discussão da maioridade penal.

Em um ano marcado por eleições, a preferência dos deputados é por evitar pautas que possam gerar reações intensas na sociedade e afetar suas bases eleitorais. A incerteza sobre o avanço da PEC da maioridade penal é um reflexo direto dessa preocupação.

Mendonça Filho, cotado para a relatoria, expressou que a possibilidade de a redução da maioridade penal se aplicar apenas a adolescentes envolvidos em crimes hediondos permanece em aberto. "Vamos abrir o debate e discutir de forma ampla. Não quero assumir compromisso com o relatório de forma antecipada. Ouviremos especialistas, operadores da área da segurança, pessoas que atuam no regime socioeducativo, MP [Ministério Público], Judiciário, famílias de vítimas de jovens que cometeram crimes graves", declarou o deputado.

O relator admitiu, ainda, que trabalhará para que a proposta seja votada ainda em 2026. Apesar de pertencer ao partido de Jair Bolsonaro (PL), Mendonça Filho é reconhecido por sua postura moderada e capacidade de diálogo com diferentes espectros políticos. Sua trajetória inclui passagens como ministro da Educação no governo Michel Temer, além de experiências como governador e vice-governador de Pernambuco, e mandatos como deputado estadual e federal.