Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte congela R$ 24,8 milhões devido a queda na arrecadação

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu congelar R$ 24,8 milhões de suas despesas previstas para 2026. A decisão, oficializada por meio das portarias nº 625 e 829, assinadas pelo presidente da Corte, desembargador Ibanez Monteiro, reflete a frustração nas receitas estaduais e busca preservar o equilíbrio fiscal. Publicadas no Diário da Justiça em 4 de maio e 12 de junho, as portarias alinham o Judiciário aos decretos governamentais que já haviam estabelecido um bloqueio geral de R$ 497,4 milhões no orçamento estadual.

Essa limitação de empenho formaliza o impacto dos decretos nº 35.429 e 35.602, emitidos pelo Governo do Estado em 17 de abril e 30 de maio. A governadora Fátima Bezerra determinou o congelamento de R$ 497,4 milhões devido à arrecadação abaixo do esperado. Proporcionalmente, o TJRN teve R$ 24,8 milhões de suas despesas afetadas.

O presidente do TJRN explicou que a medida decorre da arrecadação acumulada no segundo bimestre de 2026, conforme aponta o Relatório de Avaliação das Metas Bimestrais de Arrecadação da Receita Ordinária do Tesouro Estadual, elaborado pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). A limitação corresponde à participação das despesas de custeio e investimentos do Poder Judiciário na receita ordinária estadual, após o desconto proporcional das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme o artigo 64 da Lei Estadual nº 12.369/2025.

Na prática, o contingenciamento incide apenas sobre despesas discricionárias, preservando recursos essenciais como obrigações constitucionais e legais, gastos com pessoal e encargos sociais. A Secretaria de Orçamento e Finanças do TJRN será responsável por realizar os ajustes necessários para o cumprimento da determinação. A limitação poderá ser revista caso a arrecadação estadual se recupere ou por nova deliberação da Presidência do Tribunal.

O congelamento orçamentário do Judiciário reflete o esforço do Governo do Estado para ajustar as despesas à receita. O Decreto nº 35.602, assinado por Fátima Bezerra, bloqueou R$ 497,4 milhões (cerca de 1,8% da despesa prevista para 2026). Desse total, R$ 439,9 milhões recaíram sobre órgãos do Executivo, enquanto R$ 57,5 milhões foram distribuídos entre outros poderes e instituições autônomas, como TJRN, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.

Na distribuição entre os órgãos independentes, o TJRN concentrou a maior parcela (R$ 24,8 milhões), seguido pela Assembleia Legislativa (R$ 14,6 milhões) e pelo Ministério Público Estadual (R$ 8,4 milhões). O Governo justificou o aumento do contingenciamento pela arrecadação abaixo das metas, especialmente pela redução na receita do Imposto de Renda sobre salários de servidores e pela queda nas transferências federais do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

As portarias do Tribunal reforçam que a medida é preventiva para manter o equilíbrio fiscal e pode ser flexibilizada se as receitas melhorarem. Até lá, a contenção afetará principalmente investimentos e outras despesas não obrigatórias do Poder Judiciário potiguar.