Tribunais estaduais pagaram R$ 722,8 milhões em verbas extras a magistrados após novas regras do STF

Tribunais de Justiça estaduais desembolsaram ao menos R$ 722,8 milhões em verbas extras para juízes e desembargadores entre maio e junho de 2026. Estes foram os primeiros meses de validade dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir os chamados "penduricalhos" na magistratura. A decisão do STF, que teve vigência a partir do mês-base de abril, começou a impactar as remunerações pagas a partir de maio.

Uma análise da CNN, baseada em dados do Portal de Remuneração da Magistratura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revela que as rubricas de direitos pessoais, indenizações e direitos eventuais totalizaram R$ 722.865.865,40 nos dois meses. Em maio, 23 tribunais reportaram ao CNJ gastos de R$ 479,9 milhões com esses adicionais. Em junho, com dados de 15 tribunais, o montante foi de R$ 242,9 milhões.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) liderou os gastos mensais com penduricalhos, desembolsando R$ 184,4 milhões apenas em maio. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) seguiu na sequência, com R$ 74,9 milhões em maio e R$ 35,6 milhões em junho, somando um total de R$ 110,6 milhões no período. O ranking completo, com base nos tribunais que informaram dados de ambos os meses, é o seguinte:

• TJRJ: R$ 110.648.647,19
• TJPR: R$ 62.394.617,76
• TJRS: R$ 61.530.330,64
• TJBA: R$ 40.623.395,38
• TJPE: R$ 40.439.736,61
• TJGO: R$ 30.627.414,44
• TJMA: R$ 29.304.640,95
• TJPA: R$ 25.711.561,62
• TJDFT: R$ 24.432.315,20
• TJPI: R$ 17.066.421,13
• TJRN: R$ 15.858.757,93
• TJRO: R$ 15.660.626,47
• TJAP: R$ 7.219.554,94
• TJAC: R$ 7.130.853,80
• TJRR: R$ 3.123.782,37

O CNJ confirmou que os dados do Portal de Remuneração da Magistratura são oficiais, fornecidos pelos próprios tribunais, que são responsáveis por sua validação. O conselho informou que a Corregedoria Nacional de Justiça acompanha o sistema remuneratório e está atenta a descumprimentos das regras fixadas pelo STF.

Em março, o STF estabeleceu parâmetros para limitar o pagamento dos "penduricalhos" e reforçar o cumprimento do teto constitucional, fixado em R$ 46,3 mil. Essas verbas adicionais, que incluem direitos pessoais, indenizações e auxílios, são pagas além do subsídio mensal dos magistrados. A Corte não proibiu todas as rubricas, mas determinou o corte de auxílios criados por normas locais e estabeleceu limites para outras verbas, que só podem ser pagas em situações específicas e com comprovação. O limite para verbas indenizatórias autorizadas é de 35% do subsídio.

Procurados pela CNN, o TJGO afirmou que suas folhas de pagamento de maio e junho foram submetidas ao CNJ e aprovadas. O TJMT declarou que cumpre integralmente as determinações do STF e que suas informações de remuneração são públicas. O TJDFT informou que os esclarecimentos foram prestados às autoridades competentes.

Ainda nesta semana, o STF intimou presidentes de sete tribunais — do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia — a prestarem esclarecimentos sobre pagamentos feitos a magistrados acima dos limites definidos. Os ministros deram prazo de 48 horas para envio de informações detalhadas sobre os valores pagos entre abril e julho deste ano, incluindo cópias das folhas de pagamento. O descumprimento pode levar ao afastamento do cargo e responsabilização penal, civil e disciplinar.