TRE-RR aprova regras definitivas para eleição suplementar

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) aprovou, nesta terça-feira, 12 de maio de 2026, a resolução que estabelece as regras para a eleição suplementar dos cargos de governador e vice-governador do estado. A decisão, tomada por 5 votos favoráveis e 2 contrários, garante a manutenção do voto direto para os eleitores e consolida o calendário eleitoral com a votação agendada para 21 de junho de 2026. Essa aprovação finaliza um período de intensos debates e incertezas jurídicas, assegurando clareza e estabilidade para o processo democrático que definirá o futuro da liderança de Roraima e impactará diretamente a vida de seus cidadãos.

A resolução estabelece exigências claras para eleitores e candidatos, detalha restrições de campanha, define limites de gastos e organiza o calendário eleitoral. Embora o texto tenha sido publicado e entrado em vigor em 2 de maio de 2026, sua aprovação formal pela Corte só ocorreu agora, consolidando as diretrizes tal como foram inicialmente propostas.

Um dos pontos mais debatidos durante a análise da resolução foi o prazo de 24 horas para a desincompatibilização de cargos públicos. Esta regra determina que autoridades interessadas em disputar o pleito suplementar precisam se afastar de suas funções no dia seguinte às convenções partidárias.

A discussão da resolução no plenário teve início em 5 de maio de 2026. Na mesma data, o juiz Allan Kardec Lopes Mendonça Filho havia suspendido, de forma liminar, o começo das convenções partidárias, inicialmente agendadas para 12 de maio de 2026. Contudo, em 8 de maio de 2026, o próprio juiz Allan Kardec revogou sua decisão. Ele justificou que a suspensão não era mais necessária, uma vez que o TRE-RR já estava analisando o texto que organiza a eleição suplementar, garantindo o andamento do processo.

O Julgamento e os Votos dos Magistrados

No julgamento que culminou na aprovação da resolução, o juiz Fernando Pinheiro dos Santos, após solicitar mais tempo para análise, votou contra a validação do texto. O presidente da Corte e relator do processo, desembargador Mozarildo Cavalcanti, posicionou-se a favor da manutenção da resolução, sendo acompanhado pelo desembargador Jesus Rodrigues do Nascimento e pelos juízes Diego Carmo e Renato Pereira Albuquerque.

O juiz Allan Kardec Lopes Mendonça Filho divergiu parcialmente: embora apoiasse a manutenção da resolução, defendeu a preservação integral dos prazos de desincompatibilização estabelecidos em lei, sem as flexibilizações propostas no artigo 12. A juíza Joana Sarmento de Matos, assim como Fernando Pinheiro, votou contra a aprovação da resolução, defendendo a realização de uma eleição indireta, onde a escolha dos governadores e vices seria feita pelos deputados estaduais, em vez do voto popular direto.