TJRN mantém processo contra ex-deputado em Goianinha, afastando tese do STF

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu, nesta terça-feira, 02/06/2026, que uma ação penal envolvendo um ex-deputado estadual e outras dez pessoas deve continuar tramitando na Comarca de Goianinha, em primeira instância. A decisão atende a um recurso do Ministério Público Estadual (MPRN) e afasta a aplicação de um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre foro por prerrogativa de função, argumentando que o caso específico apresenta particularidades que o distinguem do precedente. A matéria importa para garantir a celeridade e a segurança jurídica do processo, que apura supostos crimes relacionados à administração pública desde 2007. Durante a análise do recurso, ocorrida em março, os desembargadores concluíram, por meio da técnica jurídica denominada "distinguishing", que a tese firmada pelo STF sobre o foro privilegiado não se encaixa às circunstâncias do processo em questão. O relator do caso, desembargador Dilermando Mota, destacou que a ação penal nunca chegou a tramitar no Tribunal de Justiça em razão do foro privilegiado, um fator considerado crucial para justificar a manutenção da competência na primeira instância. O Supremo Tribunal Federal havia admitido, em certas situações, a continuidade de processos em tribunais superiores mesmo após o fim do mandato do investigado, desde que o processo já estivesse em andamento na instância superior. No entanto, os magistrados do TJRN entenderam que, como a ação permaneceu na primeira instância durante a maior parte de sua tramitação, não há competência especial a ser preservada após a perda do cargo público. Assim, a aplicação do "distinguishing" permitiu que o Tribunal afastasse o precedente do STF, mantendo a ação penal na Comarca de Goianinha. O relator ressaltou que a transferência do processo para outra instância poderia gerar insegurança jurídica e comprometer a estabilidade processual. Ademais, a decisão observou que o próprio STF estabeleceu que seu novo entendimento sobre foro privilegiado tem aplicação prospectiva, ou seja, voltada para situações futuras, preservando atos já praticados sob a interpretação anterior. Com essa decisão, o colegiado do TJRN confirmou que a permanência da ação penal no primeiro grau é a medida mais adequada para garantir a continuidade do processo sem atrasos ou mudanças desnecessárias de competência. A ação penal foi originalmente apresentada em agosto de 2007, com investigações sobre gestão irregular de recursos públicos, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações. O processo foi desmembrado em relação ao parlamentar em 2017 e, com a perda do cargo em 2019, voltou a ser remetido à primeira instância, permanecendo sob responsabilidade do Juízo da Comarca de Goianinha. Classificação Indicativa: Livre.