TJMG paga R$ 767 mil a servidor em mês após novas regras do STF

Noventa e oito servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) receberam, em junho de 2026, valores líquidos que ultrapassaram o teto remuneratório acrescido dos limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para verbas extras, fixado em R$ 78.822,53. A situação gera debate sobre a transparência no Judiciário, uma vez que a folha de pagamento não discrimina detalhadamente a origem de cada parcela indenizatória.

O caso mais expressivo envolve um servidor ocupante do cargo de Oficial de Apoio Judicial, que recebeu R$ 767.736,82 líquidos no período, montante muito superior ao seu salário-base de R$ 25,6 mil. Outros dois ocupantes do cargo de Oficial Judiciário também figuram na lista, com recebimentos de R$ 583,8 mil e R$ 531 mil. Ao todo, 14 funcionários da Corte receberam valores acima de R$ 300 mil apenas em junho de 2026.

Em nota, o TJMG sustenta que as diretrizes do STF, em vigor desde maio, aplicam-se restritamente à magistratura. Segundo o Tribunal, os pagamentos aos demais servidores referem-se a verbas indenizatórias ou retroativas amparadas pela legislação e que não se submetem ao teto constitucional. Quanto aos 15 magistrados que também superaram o limite, o órgão argumenta tratar-se de acúmulos legais de benefícios.

A dificuldade de conferência pública persiste devido à forma de divulgação no Portal da Transparência, onde diversas verbas extraordinárias são lançadas de maneira consolidada. Essa falta de detalhamento impede que a sociedade verifique se os limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal estão sendo efetivamente respeitados em cada caso individual.