TCE/RN suspende pagamento acima do teto ao presidente da Câmara de Parnamirim

A remuneração do presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, na Grande Natal, foi alvo de uma decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN). Na sexta-feira, 29 de maio de 2026, o órgão determinou a suspensão imediata de pagamentos que excedam o teto constitucional. A medida visa coibir uma irregularidade identificada na Lei Municipal nº 2.472/2023, que fixou os subsídios dos vereadores para a legislatura de 2025 a 2028. A norma em questão estabeleceu uma verba de representação, equivalente a 50% do salário, destinada especificamente ao presidente da Câmara. Contudo, a inclusão desse adicional elevava a remuneração para R$ 26.080,98, superando o limite de R$ 17.387,32, valor estipulado pela Constituição Federal para municípios com população entre 100 mil e 300 mil habitantes. O TCE/RN argumentou que não existem exceções constitucionais para presidentes de câmaras municipais, e que a criação de verbas adicionais para contornar o teto salarial configura uma afronta à legalidade e pode gerar prejuízos contínuos aos cofres públicos. Para garantir o cumprimento da decisão, o TCE/RN estabeleceu um prazo de até cinco dias úteis para que o presidente da Câmara apresente prova formal de que a ordem foi acatada. O tribunal também autorizou a instauração de um procedimento administrativo para apurar responsabilidades e avaliar a necessidade de devolução dos valores recebidos indevidamente. Caso a determinação seja descumprida, o gestor responsável estará sujeito à aplicação de multas diárias e pessoais. O processo ainda seguirá para julgamento definitivo no âmbito do TCE/RN.