TCE-RN expõe falhas cruciais em dados de segurança pública

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) revelou, nesta quarta-feira, 13 de maio de 2026, graves fragilidades na gestão e na qualidade dos dados de segurança pública que alimentam o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Elaborado pela Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas da Corte, este diagnóstico faz parte de uma ação nacional, coordenada com o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Instituto Rui Barbosa, que busca mapear riscos e identificar falhas estruturais. As deficiências expostas comprometem diretamente o planejamento operacional e a formulação de políticas públicas eficazes, impactando a segurança e a dignidade dos cidadãos em todo o estado.

Estas questões, identificadas como cruciais, decorrem principalmente de boletins de ocorrência incompletos, inconsistentes e sem padronização. Tal imprecisão inviabiliza a confiabilidade das estatísticas criminais, dificultando que as autoridades planejem operações eficazes e aloquem recursos de forma inteligente para proteger a população.

O estudo também sublinha a ausência de mecanismos permanentes para conferir os dados antes do envio ao sistema, o que aumenta o risco de erros e distorções nos registros oficiais. A falta de rigor na verificação significa que decisões cruciais para a segurança pública podem ser tomadas com base em informações falhas, colocando a população em maior vulnerabilidade.

Outro ponto crítico é a deficiência na capacitação dos operadores. Conforme o TCE-RN, os treinamentos existentes focam primordialmente no funcionamento das plataformas, sem aprofundar na qualidade e padronização das informações registradas. Essa lacuna contribui diretamente para a inconsistência das entradas e a baixa qualidade geral dos dados.

A fiscalização identificou ainda entraves significativos na integração tecnológica entre os sistemas utilizados no estado. Enquanto parte das ocorrências é gerenciada pelo Sinesp CAD, as cidades de Natal e Mossoró operam o sistema próprio CAD/RN, que não possui integração nativa com a plataforma nacional.

Na avaliação do Tribunal, este modelo híbrido dificulta a consolidação de uma base de informações unificada, limitando o compartilhamento de dados em tempo real. Essa fragmentação prejudica as atividades de inteligência e o planejamento estratégico, atrasando respostas e impedindo ações coordenadas no combate à criminalidade.

Entre os riscos mais alarmantes apontados, estão a baixa qualidade dos registros, a ausência de controle sistemático dos dados, uma infraestrutura tecnológica desigual entre as unidades e fragilidades na sustentação do CAD/RN. O relatório também alerta para a inexistência de contratos formais que definam responsabilidades e níveis de serviço do sistema estadual, uma situação preocupante que pode comprometer sua continuidade em momentos críticos e deixar os cidadãos desprotegidos.

Como encaminhamento vital, o documento será enviado à Secretaria Estadual de Segurança Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e à Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça. O Tribunal recomendou ainda que os riscos identificados sejam incorporados ao planejamento das próximas fiscalizações e sugeriu a elaboração de orientações técnicas voltadas à melhoria da gestão de dados na segurança pública, buscando garantir mais eficácia e transparência para a proteção da sociedade.