TCE-MG autoriza avanço da privatização da Copasa com oferta de ações

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) autorizou, nesta segunda-feira, 18 de maio de 2026, a abertura do período de distribuição de ações da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais). Esta decisão representa um avanço significativo no processo de desestatização da empresa e pode concretizar a transferência do controle acionário para o setor privado, com impacto direto na vida de milhões de mineiros que dependem dos serviços essenciais de água e esgoto da Companhia.

Na semana anterior, o mesmo Tribunal já havia permitido etapas preparatórias para a eventual privatização. Entre elas, estavam a realização de estudos e procedimentos internos, o registro na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e a submissão à Bolsa de Valores (B3). No entanto, o TCE-MG havia condicionado qualquer ato definitivo de venda a uma análise mais aprofundada, demonstrando prudência e rigor no acompanhamento do processo.

Com a nova autorização, a expectativa é que seja iniciado o período de distribuição das ações e, posteriormente, a liquidação da oferta. Esta etapa finaliza o processo, materializando a tão discutida transição do controle acionário da Copasa para a iniciativa privada. A movimentação acionária pode trazer novas dinâmicas para a gestão da Companhia e para a prestação dos serviços de saneamento básico em Minas Gerais.

Apesar do sinal verde, a decisão mantém o processo sob um rigoroso sistema de condicionantes e monitoramento contínuo por parte do TCE-MG. A Copasa deverá, por exemplo, enviar relatórios periódicos ao Tribunal de Contas, detalhando o andamento de cada fase da desestatização. Essa exigência assegura a transparência e a conformidade com as diretrizes estabelecidas, protegendo o interesse público.

Entre as condições impostas, destacam-se duas medidas de grande relevância social. A primeira exige a realização de um levantamento detalhado sobre os municípios onde possa haver cobrança de tarifa de esgotamento sanitário sem que o serviço seja efetivamente prestado. Esta iniciativa visa coibir abusos e garantir que os cidadãos paguem apenas por aquilo que realmente recebem. A segunda condicionante prevê a elaboração e implementação de um plano de ação robusto, focado na ampliação e na melhoria dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas escolas públicas do Estado, um investimento crucial na dignidade e saúde de milhares de estudantes mineiros.

Sob supervisão de Jenifer Ribeiro