TCE aponta falhas de transparência em R$ 11,8 milhões de emendas Pix no RN

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) identificou fragilidades significativas de transparência e rastreabilidade na aplicação de R$ 11.850.865,31 provenientes de emendas de transferência especial, popularmente conhecidas como emendas Pix. Os recursos fiscalizados foram destinados ao Governo do Estado e ao Município de Nova Cruz, no Rio Grande do Norte.

A fiscalização, realizada entre 2 de junho e 31 de outubro de 2025, visou avaliar a regularidade, a transparência e a possibilidade de acompanhamento adequado dos recursos desde sua origem até a destinação final. As emendas Pix, instituídas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, permitem o envio direto de recursos federais a estados e municípios, agilizando o repasse, mas demandando maior atenção à rastreabilidade e à gestão.

A modalidade de emendas Pix, embora ágil, intensifica a preocupação dos órgãos de controle devido à dependência da transparência dos entes beneficiados, dos planos de trabalho, relatórios de gestão e da capacidade de rastrear despesas. Questões sobre a transparência das emendas parlamentares ganharam destaque nacional após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Em março de 2025, o STF homologou um plano de trabalho para aprimorar a transparência, e em outubro de 2025, o ministro Flávio Dino determinou que estados e municípios adotassem modelos semelhantes de transparência e rastreabilidade. Parte dos repasses analisados foi feita sem plano de trabalho cadastrado.

No Rio Grande do Norte, o TCE já tratava o assunto com prioridade. Em janeiro de 2026, o Tribunal manteve exigências para a execução de emendas parlamentares, negando pedidos de flexibilização de entidades como a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte e a Federação das Câmaras Municipais do Estado. A Corte também promoveu capacitação para prefeituras e câmaras sobre as normas vigentes e adequação dos portais de transparência.

A dimensão dos repasses de emendas Pix no estado justifica a atenção. Um levantamento anterior do TCE-RN indicou que os municípios potiguares receberam R$ 270 milhões em emendas Pix entre 2020 e 2023, um aumento de 774% no período. Ao todo, 154 municípios foram beneficiados.

A auditoria realizada no RN integra uma ação nacional da Rede Integrar, envolvendo 29 Tribunais de Contas e coordenação do Tribunal de Contas da União (TCU). Nacionalmente, foram analisados cerca de R$ 497 milhões em transferências especiais, abrangendo 42 municípios, 21 estados e o Distrito Federal, com foco em planejamento, transparência, rastreabilidade e regularidade.

No âmbito estadual, o TCE-RN apontou falhas relevantes nas plataformas de transparência, tanto a estadual quanto a municipal, e recomendou o aprimoramento dos mecanismos de controle interno e a implantação de rotinas de fiscalização preventiva. Outra recomendação importante foi a manutenção de contas bancárias específicas e individualizadas para a movimentação de recursos de emendas, visando evitar a mistura de fundos e facilitar o controle.

Os resultados nacionais da fiscalização foram submetidos ao Plenário do TCU em 6 de maio de 2026, resultando no Acórdão nº 1132/2026. No plano local, a Secretaria de Controle Externo do TCE-RN propôs que os resultados fossem levados ao conhecimento do Pleno e comunicados formalmente às instituições estaduais e municipais, o que foi aprovado unanimemente. O Tribunal enviará comunicações à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, à Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte e à Federação das Câmaras Municipais do Estado.

A auditoria focou no total de R$ 11,85 milhões fiscalizados, nos destinatários institucionais (Governo do Estado e Nova Cruz) e nas falhas de transparência e rastreabilidade encontradas, sem individualizar valores por parlamentar, ministério, obra ou ação. A análise expôs uma fragilidade estrutural no acompanhamento desse tipo de transferência, cuja melhoria nos sistemas de transparência e controles preventivos é fundamental para garantir a aplicação regular e eficiente dos recursos públicos.