TCE-AM determina controle rigoroso de estoques e pagamentos na Cema

Em uma decisão voltada a garantir a dignidade e o acesso a tratamentos essenciais, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou, em 19 de maio de 2026, a adoção de medidas rigorosas para aprimorar a gestão da Central de Medicamentos do Amazonas (Cema). A resolução, aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno e publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) em 3 de junho, busca corrigir falhas significativas no controle de estoques, pagamentos e na transparência de informações sobre medicamentos. Esta deliberação é crucial para assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e que a população do Amazonas tenha acesso aos remédios necessários para sua saúde.

O processo que culminou nesta decisão teve início em 2024, motivado por denúncias sobre possíveis irregularidades em contratos firmados pela Cema com fornecedores. Relatos sobre a falta de medicamentos vitais para pacientes com doenças cardíacas e renais alertaram o TCE-AM sobre a urgência de uma intervenção.

Durante a análise, o TCE-AM constatou que algumas das falhas apontadas foram corrigidas. Contudo, o tribunal identificou pontos que exigem atenção imediata para garantir a qualidade do serviço e a segurança dos pacientes. Entre os problemas persistentes estão a ausência de normas claras para procedimentos internos, a falta de divulgação pública da ordem cronológica de pagamentos a fornecedores – contrariando o Decreto Estadual nº 45.097/2022 – e um descompasso entre a quantidade de pessoas atendidas e a demanda real por medicamentos. A falta desses dados dificulta a fiscalização sobre a adequação dos gastos públicos às necessidades da população, impactando diretamente a saúde de quem depende desses fármacos.

Diante deste cenário, a Cema foi instruída a publicar informações detalhadas sobre seus estoques de medicamentos e os locais de armazenamento, além de divulgar a ordem cronológica de pagamentos e apresentar justificativas para eventuais alterações nessa sequência. Essas medidas visam aumentar a transparência e permitir que a sociedade acompanhe a gestão dos recursos.

O TCE-AM também emitiu recomendações à Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), à Controladoria-Geral do Estado (CGE) e ao Centro de Serviços Compartilhados (CSC). As orientações incluem a integração de sistemas de controle de medicamentos, a criação de registros formais sobre a falta de remédios relatada pelos usuários e o aperfeiçoamento dos processos de aquisição e armazenamento. O conselheiro Mario de Mello foi o relator do caso, que será encerrado após o cumprimento das determinações.