Supremo Tribunal Federal flexibiliza regras para pagamento de penduricalhos com 5 votos favoráveis

{"blocks":[{"type":"paragraph","data":{"text":"Nesta sábado, 27/06/2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo significativo na flexibilização das regras para o pagamento de "penduricalhos", como são conhecidos os benefícios e gratificações adicionais no funcionalismo público. O placar de cinco votos a zero indica uma forte tendência pela aprovação, que poderá modificar limites impostos anteriormente pela própria Corte em março. A decisão, que ainda aguarda a manifestação dos demais ministros, impacta diretamente a remuneração de magistrados e procuradores no Judiciário e no Ministério Público (MP)."}},{"type":"paragraph","data":{"text":"A decisão mais notável entre os votos já apresentados, que incluem os de Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, é a permissão para que tribunais e unidades do MP convertam em dinheiro as horas extras de plantão presencial, com a ressalva de que o valor não ultrapasse 35% do teto do funcionalismo público. Para plantões virtuais, o pagamento será restrito às horas efetivamente acionadas."}},{"type":"paragraph","data":{"text":"Outro ponto relevante é a reafirmação da permissão para o pagamento de períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos antes da limitação imposta pelo STF em março. Essas verbas indenizatórias começaram a ser debatidas após decisões liminares dos ministros Dino e Gilmar."}},{"type":"paragraph","data":{"text":"O voto conjunto também validou um benefício solicitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR): a valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC). Este adicional, similar ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), concede 5% a cada cinco anos de trabalho, limitado a 35 anos. O PVTAC será pago automaticamente a quem tiver direito, sem necessidade de solicitação, e vigorará até que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estabeleçam normas próprias. A novidade é que o PVTAC poderá ser pago simultaneamente ao ATS, pois o STF considera o ATS de caráter remuneratório."}},{"type":"paragraph","data":{"text":"Adicionalmente, os ministros autorizaram o pagamento de gratificações a magistrados e procuradores que atuam em comarcas de difícil provimento. Todos os benefícios que já foram reconhecidos antes da conclusão deste julgamento terão validade. A Corte também reforçou a exigência de que a conversão desses benefícios em dinheiro respeite o teto de 35% estabelecido. Contudo, pedidos de auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio-creche foram vetados."}},{"type":"paragraph","data":{"text":"Por fim, o STF permitiu a acumulação de penduricalhos como gratificações por exercício cumulativo de jurisdição e indenizatório, além do recebimento de auxílio-saúde via reembolso, sempre respeitando o limite de 35% do teto. O corregedor nacional de Justiça deverá encaminhar ao STF um levantamento dos penduricalhos criados antes da decisão da Corte e cuja legalidade foi verificada. O julgamento prossegue com a manifestação dos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Cármen Lúcia e Luiz Fux, em busca de uma decisão definitiva que assegure a clareza e a justiça na remuneração pública."}}]},