STTU abre prazo de 30 dias para defesa de autuações em Natal

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) oficializou a notificação de proprietários de veículos e responsáveis por infrações de trânsito, garantindo o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. A medida foi formalizada no sábado (22/08), por meio de publicação no Diário Oficial do Município (DOM), visando regularizar pendências administrativas e assegurar a correta identificação dos condutores.

Os notificados dispõem de um prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação do edital, para apresentarem defesa da autuação ou realizarem a indicação do condutor que efetivamente conduzia o veículo no momento do registro. A medida é fundamental para evitar que o proprietário assuma indevidamente a responsabilidade e os pontos na carteira por infrações que não cometeu, protegendo assim seu histórico como condutor.

Para facilitar o processo, a STTU recomenda que a defesa seja submetida preferencialmente via Portal de Serviços do órgão. Alternativamente, o protocolo pode ser realizado de forma presencial, com agendamento prévio, ou via Correios. Para a indicação de condutor, o requerente deve utilizar o formulário disponível no Portal de Serviços ou no aplicativo CNH do Brasil, atentando para que o documento esteja completo, sem rasuras e devidamente assinado por ambas as partes.

O órgão reforça que a conformidade com as normas é imprescindível: solicitações protocoladas fora do período estabelecido ou que apresentem irregularidades, como ausência de assinaturas e falta de legitimidade, serão sumariamente indeferidas. A observância rigorosa aos trâmites garantidos pelo edital é a única forma de assegurar a análise do pleito pela administração municipal.