STF retoma nesta quarta julgamento sobre regras gerais para big techs

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 17/06/2026, o julgamento que definirá as regras gerais de responsabilização das grandes plataformas digitais sobre o conteúdo publicado em suas redes. A decisão, aguardada por toda a sociedade digital, impactará diretamente a forma como empresas de internet lidam com discursos de ódio, crimes e a proteção de direitos fundamentais online.

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, apresentará a tese que estabelece os parâmetros a serem seguidos pelas empresas. Esta tese visa detalhar o 'dever de cuidado', exigindo ações concretas para mitigar riscos a direitos fundamentais e combater atos ilícitos, além de disponibilizar canais específicos para requisições de remoção de conteúdo.

Na última quinta-feira, 11/06/2026, o STF já havia formado maioria para estabelecer um prazo de 60 dias para que as big techs se adequem às determinações do tribunal. A discussão atual se aprofunda nos detalhes da aplicação dessa responsabilidade e sua retroatividade, buscando um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção da dignidade humana.

O caso se originou da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet no ano passado. Anteriormente, o artigo previa que as plataformas só seriam responsabilizadas por conteúdo de terceiros após ordem judicial para sua remoção. A Corte, contudo, considerou que essa proteção não era suficiente para resguardar direitos fundamentais, abrindo caminho para a responsabilização civil mesmo sem decisão prévia em certos casos.

O voto do ministro Dias Toffoli propõe que o novo entendimento valha para ações em andamento até a conclusão do julgamento em 26 de junho de 2025. No entanto, divergências surgiram entre os ministros. Flávio Dino defendeu a aplicação imediata das novas regras, argumentando que a protelação tornaria a decisão obsoleta. Cristiano Zanin sugeriu que a análise seja feita por ato ou conduta específica, abrangendo tanto omissões quanto publicações.

Outro ponto crucial em debate é a possível distinção entre provedores neutros, que possuem pouca ou nenhuma interferência no conteúdo, como a Wikipedia. A discussão definirá se esses casos também exigirão decisão judicial para remoção de conteúdo. A decisão final do STF servirá de guia para todos os juízes e tribunais do país, até que o Congresso Nacional legisle sobre o tema.