STF mantém placar contra mudanças na Lei da Ficha Limpa após votos de Fux e Cármen Lúcia

Nesta quarta-feira, 27/05/2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou um placar de 2 votos a 0 contra as alterações promovidas pelo Congresso Nacional que visavam flexibilizar a Lei da Ficha Limpa. A decisão, que impacta diretamente a elegibilidade de políticos condenados, ganhou força com o voto contrário do ministro Luiz Fux, anunciado nesta terça-feira (26). A Corte avalia a constitucionalidade da Lei Complementar 219 de 2025, que reduziu os prazos de inelegibilidade e que, se validada, poderia liberar candidaturas de figuras como José Roberto Arruda, Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e Sérgio Cabral. O julgamento, que segue em formato virtual até sexta-feira (29), ainda aguarda o voto de oito ministros.

A manifestação de Luiz Fux se soma ao voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que na sexta-feira (22) também se posicionou contra a flexibilização da norma. A Lei da Ficha Limpa é um marco legal que impede a candidatura de indivíduos com condenações criminais, assegurando a integridade do processo eleitoral e a confiança da sociedade nas instituições.

A ação julgada pela Corte foi protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade e questiona a redução do prazo máximo de inelegibilidade para 12 anos, mesmo em casos de diversas condenações por improbidade administrativa. Atualmente, a lei estabelece um período maior de inelegibilidade. Outra alteração em debate modifica o marco de contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos. O texto aprovado pelo Congresso determina que o prazo conte a partir da condenação, e não após o cumprimento integral da pena, como vigorava até então. A manutenção da lei como está representa um reforço na proteção da dignidade do cargo público e na moralidade administrativa.

O julgamento virtual tem seu encerramento previsto para sexta-feira, 29 de maio de 2026. O resultado final definirá o alcance da Lei da Ficha Limpa e servirá como um importante precedente para futuras discussões sobre a idoneidade dos candidatos que buscam representar a população. A participação popular no acompanhamento deste julgamento é fundamental para a saúde democrática do país.

*Com informações de Agência Brasil*