STF define na quarta-feira (24) se motoristas de aplicativo têm vínculo de emprego com plataformas

Na próxima quarta-feira, 24 de julho de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se motoristas e entregadores de aplicativos possuem vínculo de emprego com as plataformas digitais. A definição ocorre em resposta a dois processos judiciais que buscam estabelecer um marco regulatório para a economia de aplicativos e uniformizar o entendimento do Judiciário brasileiro sobre a chamada 'uberização'.

O debate centraliza-se em um Recurso Extraordinário envolvendo a Uber, com repercussão geral reconhecida, e uma Reclamação Constitucional movida pela Rappi. A tese jurídica que emergir do Supremo servirá como diretriz obrigatória para todas as instâncias inferiores da Justiça do Trabalho, impactando diretamente a vida de milhares de trabalhadores e a estrutura de negócios de diversas empresas.

O julgamento chega ao STF em um momento de divergência notória entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a jurisprudência consolidada da Corte Suprema.

No caso da Uber, tanto o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) quanto a 8ª Turma do TST haviam reconhecido a relação de emprego de um motorista com a plataforma. A decisão se baseou no conceito de 'subordinação algorítmica', argumentando que, apesar da flexibilidade na escolha de horários, a empresa detinha controle sobre tarifas, repasses e rotas.

Em contrapartida, decisões recentes do STF, tanto monocráticas quanto de turmas, têm se posicionado contra esse entendimento. Ministros têm ressaltado que a Constituição Federal protege a livre iniciativa e ampara outras formas de contratação civil e comercial que não se encaixam estritamente no regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O que está em jogo

O ministro Edson Fachin, presidente do STF e relator do recurso da Uber, enfatizou que o objetivo do julgamento é promover a uniformização da jurisprudência e conferir maior segurança jurídica ao mercado. Ao pautar o tema, Fachin indicou a busca por uma solução 'equilibrada'.

'Chegou o momento de apresentar uma resposta equilibrada, com base nos direitos e deveres constitucionais, que, ao mesmo tempo, seja lúcida e sensível para proteger os trabalhadores e que também compreenda a importância dessa ferramenta para o mundo contemporâneo', afirmou o ministro.

Impacto da Decisão

• **Se o STF reconhecer o vínculo:** As empresas do setor serão obrigadas a registrar os trabalhadores sob as regras da CLT, garantindo direitos como décimo terceiro salário, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), férias remuneradas e jornada regulamentada. Isso implicaria um aumento significativo de custos e passivos trabalhistas para as plataformas.
• **Se o STF rejeitar o vínculo:** Consolida-se o modelo de 'motorista parceiro' ou prestador de serviços autônomo, afastando a incidência dos encargos da CLT sobre as plataformas de tecnologia. A decisão garantiria a manutenção do modelo de negócio atual, mas deixaria uma parcela significativa de trabalhadores sem os direitos trabalhistas tradicionais.

Durante a sustentação oral, a advogada da Uber, Ana Carolina Caputo Bastos, argumentou que o modelo da empresa não é inédito no Brasil, atuando apenas como intermediária tecnológica entre motoristas e passageiros. Ela destacou que a adesão ao uso da plataforma é voluntária para ambas as partes.

Posição da PGR

Em manifestação realizada em setembro do ano passado, quando o julgamento teve início, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra o reconhecimento do vínculo empregatício. O procurador-geral, Paulo Gonet, baseou sua argumentação em decisões anteriores do STF, que asseguram que a Constituição Federal permite diversas formas de contratação além da CLT, sem impor um modelo único de emprego.

Gonet ressaltou que o tribunal já firmou entendimento de que a Constituição não obriga um modelo único de emprego, não impede a flexibilização das estratégias contratuais das empresas nem proíbe a terceirização, abrindo caminho para a manutenção do modelo de trabalho autônomo para motoristas de aplicativo.