Senado aprova pautas de alto custo que podem ser barradas pelo STF

Três projetos com potencial de gerar despesas bilionárias aos cofres públicos foram aprovados pelo Senado Federal nesta quarta-feira, 10 de junho de 2026. A expectativa é que as propostas sejam alvo de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) nas próximas semanas. A avaliação de integrantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de ministros da Corte é que as medidas criam obrigações financeiras para estados e municípios sem indicar a origem dos recursos necessários para custeá-las, afetando a autonomia e a capacidade financeira dos entes federativos.

Em uma mesma sessão, os senadores aprovaram propostas que autorizam a renegociação de dívidas de produtores rurais, instituem um piso salarial nacional para médicos e cirurgiões-dentistas e flexibilizam as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Nos bastidores do governo federal, a interpretação é que os projetos afrontam dispositivos constitucionais ao impor novas despesas a entes federativos sem previsão de financiamento, situação que pode levar à judicialização das matérias.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu que a Câmara dos Deputados reavalie parte dos textos aprovados pelo Senado. Segundo ele, o presidente Lula poderá vetar os projetos e, caso seja necessário, recorrer ao STF para contestar sua constitucionalidade. A intervenção do Ministério da Fazenda demonstra a preocupação com o impacto fiscal e a sustentabilidade das finanças públicas.

Pouco depois da votação, o ministro do Supremo Gilmar Mendes também se manifestou sobre o tema por meio das redes sociais. Para ele, o Congresso não pode impor gastos a estados e municípios sem estabelecer a correspondente fonte de custeio. "O Congresso Nacional não pode criar despesas a serem suportadas por estados e municípios sem indicar a fonte de custeio", afirmou.

O magistrado ressaltou que essa exigência já está prevista na Constituição desde a Emenda Constitucional nº 128, de 2022. "A regra está expressa na Constituição desde a EC 128/2022: a legislação federal não pode impor despesas — incluindo despesas de pessoal e seus encargos — sem previsão de fontes orçamentárias e financeiras e, quando envolver entes subnacionais, transferência dos recursos necessários", escreveu. A interpretação reforça a necessidade de planejamento e responsabilidade fiscal.

Gilmar Mendes também lembrou o precedente envolvendo o piso nacional da enfermagem, cuja aplicação foi suspensa pelo STF até que houvesse definição sobre o financiamento da medida. "No caso do piso nacional da enfermagem, o STF suspendeu a eficácia da lei justamente pela ausência de fonte de custeio e condicionou o pagamento do piso pelos entes federativos ao repasse de recursos pela União", destacou. Essa decisão anterior serve como um indicativo claro do posicionamento da Corte sobre a matéria.

Na avaliação do ministro, impor despesas uniformes sem considerar a capacidade financeira dos entes federativos compromete a autonomia de estados e municípios e fragiliza o pacto federativo. "Impor ônus financeiro uniforme, sem repasse adequado e sem atenção à realidade local, esvazia a autonomia dos entes e atinge o pacto federativo", afirmou. Ele também advertiu que iniciativas dessa natureza podem produzir efeitos contrários aos pretendidos. "Pior, ao invés de alcançar os objetivos pretendidos, a medida pode produzir efeitos inversos, como desemprego na própria categoria que se buscava proteger e precarização dos serviços públicos prestados à população", declarou.

Impacto bilionário

Entre as propostas aprovadas está o projeto que cria uma linha especial de crédito para renegociar dívidas de produtores rurais atingidos por eventos climáticos extremos e dificuldades econômicas. Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, a medida poderá representar um custo de R$ 140 bilhões para o Tesouro Nacional nos próximos anos. Esse montante impacta diretamente as finanças da União.

Outra matéria aprovada estabelece um piso salarial nacional para médicos e cirurgiões-dentistas. Conforme cálculos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto poderá alcançar R$ 8,1 bilhões apenas em 2026, sem considerar despesas adicionais com horas extras e trabalho noturno. O aumento representa um ônus significativo para os sistemas de saúde.

Já a proposta que concede aposentadoria especial a agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias vinculados ao serviço público pode gerar impacto estimado em R$ 99 bilhões, de acordo com projeção do Ministério da Previdência Social. A medida afeta diretamente os regimes de previdência e a sustentabilidade financeira do setor público.