Segurança jurídica e previsibilidade ditam o ambiente de negócios no Brasil

A estabilidade institucional atua como o alicerce fundamental para fomentar a confiança de investidores e mitigar conflitos entre os Poderes. A necessidade de previsibilidade para o desenvolvimento econômico do país foi o tema central do CNN Talks: Quando as Regras Mudam, realizado pela CNN Brasil, em Brasília, nesta quarta-feira (5).

Durante o debate, o desembargador federal João Carlos Mayer Soares, do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), ressaltou que o Judiciário deve atuar com parcimônia e evitar interferências indevidas na esfera das políticas públicas. Segundo o magistrado, essa competência deve ser restrita às agências reguladoras, órgãos que, por natureza, transcendem ciclos governamentais.

O magistrado criticou o protagonismo judicial em temas alheios às funções do Judiciário. Ele exemplificou como empresas que obtêm liminares para suspender tributos acabam adquirindo vantagem competitiva desleal em licitações, prejudicando o equilíbrio do mercado. Para o desembargador, a consolidação de precedentes é a única via para reduzir a insegurança jurídica gerada por decisões conflitantes sobre um mesmo tema.

No setor de saneamento, a busca por consenso é a prioridade. Christianne Ferreira, diretora-presidente da Abcon (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento), enfatizou que o setor trabalha para solucionar disputas pela via administrativa. A judicialização é vista pelas empresas como o cenário mais adverso, sendo evitada como última alternativa.

Complementando a análise, o advogado Marcelo Guaranys, sócio do Demarest Advogados, observou que a estabilidade das regras é um fator de peso superior à qualidade técnica da regulação no momento de decidir por um investimento. "Regras ruins a gente melhora. Regras instáveis são muito piores", pontuou o especialista, sublinhando que o investidor possui capacidade de adaptação a normas complexas, desde que haja um horizonte de longo prazo definido.