Rio Grande do Norte institui política estadual de saúde integral para população LGBTQIA

O Governo do Estado instituiu a Política Estadual de Saúde Integral para a população LGBTQIA visando combater a discriminação e reduzir desigualdades no acesso ao atendimento. A decisão foi formalizada através de lei publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de julho de 2026, com vigência iniciada em 13/07/2026, garantindo diretrizes que asseguram a dignidade dos usuários na rede pública.

A medida assegura que os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Rio Grande do Norte respeitem obrigatoriamente o nome social e a identidade de gênero em todos os prontuários, cadastros e chamadas internas. O objetivo é remover barreiras históricas que dificultam o acesso desse público aos cuidados básicos, promovendo um acolhimento ético e especializado.

Para viabilizar a estratégia, será formado um Comitê Gestor integrado pelo poder público e pela sociedade civil, responsável por fiscalizar a execução da norma. Além disso, a legislação exige a capacitação continuada das equipes de saúde, o fortalecimento de ambulatórios especializados para pessoas trans e travestis, e o aprimoramento das ações de prevenção de ISTs e saúde mental.

A norma está em vigor, mas a sua plena eficácia depende de regulamentação posterior pelo Governo do Estado, que definirá os trâmites práticos de execução. A política deverá ser obrigatoriamente integrada ao Plano Plurianual (PPA), articulando esforços entre municípios e instituições de ensino para garantir a perenidade do atendimento.