Rio Grande do Norte institui Política Estadual de Saúde Integral para população LGBTI

A governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei nº 12.826, que institui a Política Estadual de Saúde Integral voltada à população LGBTI no Rio Grande do Norte, conforme publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de julho de 2026. A norma, vigente a partir de sua publicação, estabelece diretrizes fundamentais para reduzir desigualdades, combater a discriminação institucional e garantir a equidade no atendimento dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).

O impacto desta decisão na dignidade dos cidadãos é direto, pois ao assegurar o respeito ao nome social e o acolhimento livre de preconceito, o Poder Executivo elimina barreiras que historicamente afastam pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexo dos serviços públicos. A medida torna-se um pilar de cidadania, protegendo pacientes contra situações de constrangimento e promovendo um ambiente de cuidado inclusivo.

Entre os avanços técnicos, a lei assegura a oferta de tratamentos essenciais, como o processo transexualizador, suporte para ISTs (incluindo HIV, sífilis e hepatites virais) e acompanhamento especializado em saúde mental. Além disso, a rede pública deverá qualificar profissionais para garantir o uso correto de registros e identidades de gênero.

Para operacionalizar a política, será criado o Plano Estadual de Saúde Integral LGBTI, que deverá ser integrado ao Plano Plurianual (PPA). A execução será acompanhada por um Comitê Gestor de composição paritária, formado por representantes do Governo do Estado e da sociedade civil, garantindo o controle social e a fiscalização das metas estabelecidas. A legislação é definitiva e aguarda regulamentação pelo Poder Executivo para sua plena implementação.