Rio Grande do Norte institui o Programa Nenhuma a Menos para combater o feminicídio

O Poder Executivo do Rio Grande do Norte estabeleceu uma nova diretriz estratégica para o enfrentamento da violência de gênero, instituindo o Programa Nenhuma a Menos de Enfrentamento ao Feminicídio. A medida foi formalizada pela Lei nº 12.833, sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta segunda-feira, 13/07/2026, com o objetivo de fortalecer a rede de proteção às mulheres em todo o território potiguar.

A política pública reconhece a pluralidade do público feminino, determinando que as ações considerem recortes de raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência e desigualdades socioeconômicas. Ao implementar este programa, o Estado assume o compromisso de tratar o feminicídio — crime de homicídio qualificado conforme a Lei Federal nº 13.104/2015 — sob uma ótica interseccional, visando desconstruir estereótipos que perpetuam a violência doméstica e familiar.

Entre as determinações, destaca-se a priorização de mulheres sobreviventes e seus dependentes em Casas de Apoio, Acolhimento e Abrigo, além do acesso preferencial a programas de assistência social. A norma também impõe a capacitação permanente de profissionais da saúde, segurança pública, educação e assistência social para evitar a revitimização institucional durante o atendimento.

Para garantir a eficácia da política, foi criado o Comitê Gestor de Acompanhamento do Programa Nenhuma a Menos, órgão responsável por monitorar as ações e integrar representantes do poder público e da sociedade civil. A legislação prevê, ainda, parcerias com instituições de ensino superior para suporte técnico especializado e o fomento a campanhas educativas constantes para a conscientização da população.

A medida, que possui caráter de política de Estado permanente, busca não apenas a punição, mas a prevenção estrutural da violência, garantindo que a rede de atendimento opere de forma articulada, ética e acessível a todas as mulheres potiguares.