Receita e Fazenda atacam devedores contumazes

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional intensificaram sua ação contra devedores contumazes nesta domingo, 03 de maio de 2026, ao lançarem uma ofensiva focada em 13 empresas do setor de cigarros com dívidas que superam R$ 25 bilhões. A medida, baseada na Lei Complementar nº 225 de 2026 e em norma conjunta editada em março, visa combater a concorrência desleal e a apropriação indébita de tributos, um cenário que acirra o debate jurídico e a preocupação com a segurança jurídica e a sustentabilidade de negócios honestos.

Essa ofensiva representa uma mudança significativa na política tributária brasileira. Ao diferenciar claramente perfis de inadimplência, o governo busca não apenas reforçar a arrecadação essencial para serviços públicos, mas também restaurar a equidade no mercado. O impacto prático dessa nova postura, contudo, dependerá crucialmente da interpretação do Judiciário sobre os limites e a proporcionalidade das ferramentas aplicadas. Empresas que cumprem rigorosamente suas obrigações tributárias veem na ação uma esperança de maior justiça e dignidade empresarial.

A iniciativa atinge companhias com dívidas bilionárias e inaugura, no âmbito federal, a aplicação mais ampla de regras que distinguem a inadimplência pontual — muitas vezes decorrente de dificuldades financeiras legítimas — de uma estratégia empresarial deliberadamente baseada no não pagamento de tributos. Apesar da busca por equidade, especialistas alertam para o elevado risco de judicialização, uma vez que as sanções podem ser severas.

O movimento, fundamentado na Lei Complementar nº 225 de 2026 e em norma conjunta editada em março deste ano, visa coibir a concorrência desleal, que permite a alguns players reduzir custos artificialmente. No entanto, levantam-se questionamentos importantes sobre a proporcionalidade das medidas e a segurança jurídica, principalmente diante de sanções que podem, em última instância, inviabilizar completamente a operação das empresas afetadas, resultando em perda de empregos e impacto econômico.

O especialista em direito tributário Eduardo Muniz M. Cavalcanti, sócio do escritório Bento Muniz Advocacia, explica que o novo regime não deve ser confundido com a inadimplência comum, que é tratada de forma diferente. “A figura foi pensada para alcançar empresas que incorporam o não pagamento de tributos à lógica de atuação no mercado, obtendo vantagem competitiva desleal”, afirma.

Ele acrescenta que o setor de cigarros, alvo desta primeira grande ação, é historicamente sensível devido à carga tributária elevada e à função de desestimular o consumo. A complexidade do cenário e os altos valores envolvidos tornam o segmento um terreno fértil para disputas e inovações na fiscalização.

As consequências do enquadramento como devedor contumaz vão muito além da simples cobrança da dívida. A legislação prevê restrições significativas, como o impedimento de participar de licitações públicas, a perda de benefícios fiscais e a vedação à recuperação judicial. Em situações mais graves, há a possibilidade de inclusão em um regime especial de fiscalização e até mesmo a inaptidão do CNPJ, que na prática bloqueia a emissão de notas fiscais, paralisando a atividade da empresa.

Cavalcanti declara que a gravidade dessas medidas explica a forte tendência de judicialização. “Um regime com esse alcance abre espaço para questionamentos sobre a proporcionalidade das sanções e os limites constitucionais da atuação do Fisco”, afirma o especialista. Ele cita uma ação já em análise no Supremo Tribunal Federal que contesta parte das restrições impostas às empresas, evidenciando a incerteza jurídica que cerca o tema.

DISPUTAS JUDICIAIS DEVE SE INTENSIFICAR

O advogado Matheus Lavocat de Queiroz, da área tributária do escritório Lavocat Advogados, destaca que a nova legislação trouxe critérios objetivos para caracterizar o devedor contumaz, o que, em tese, reduz a subjetividade na atuação do Fisco e confere maior segurança jurídica.

“Para ser enquadrado, o contribuinte precisa apresentar inadimplência substancial, reiterada e injustificada”, diz. Ele detalha que, no âmbito federal, isso inclui débitos a partir de R$ 15 milhões e superiores a 100% do patrimônio conhecido, mantidos por períodos contínuos ou alternados ao longo de 12 meses, sem qualquer justificativa plausível que comprove a dificuldade financeira temporária.

Lavocat avalia que essa distinção crucial separa o contribuinte que enfrenta uma legítima dificuldade financeira daquele que utiliza a inadimplência como modelo de negócio, obtendo vantagem competitiva desleal. Segundo ele, “o objetivo é isolar quem reduz custos artificialmente por meio do não pagamento de tributos, criando uma distorção grave no mercado e prejudicando a concorrência leal”.

O especialista também prevê que as disputas judiciais devem se intensificar nos próximos meses. Segundo ele, empresas podem argumentar que as sanções configuram meios indiretos de cobrança, o que historicamente enfrenta resistência nas cortes superiores. Ainda assim, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sustenta com veemência a necessidade das medidas para proteger quem cumpre suas obrigações e evitar práticas que distorcem o mercado, garantindo um ambiente de negócios mais justo para todos.