Projeto de Lei garante patente superior a policiais militares e bombeiros em caso de invalidez

Policiais militares e bombeiros que se tornarem reformados por invalidez terão, a partir de agora, a remuneração calculada com base na patente imediatamente superior à que exerciam. A decisão, que começa a tramitar no Senado, garante um direito fundamental para a dignidade desses profissionais que dedicam suas vidas ao serviço público e muitas vezes sofrem com incapacidades em decorrência de suas funções.

O Projeto de Lei (PL) 2.573 de 2026 estende a todos os militares estaduais um benefício já concedido aos integrantes das Forças Armadas e previsto em leis de diversos Estados. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), autor da proposta, cita como exemplo a legislação de seu Estado, onde uma lei de 2014 já assegura a remuneração do grau hierárquico superior aos militares considerados definitivamente incapazes. Essa medida busca harmonizar as regras e evitar disparidades no tratamento desses servidores.

Randolfe Rodrigues ressalta que a Lei 13.954, de 2019, buscou estabelecer simetria entre as regras aplicadas aos militares das Forças Armadas e aos estaduais. Contudo, a mesma norma garante aos policiais militares e bombeiros reformados por invalidez apenas a remuneração da patente que possuíam no momento da transferência para a inatividade. O projeto visa corrigir essa lacuna, assegurando um tratamento mais justo e equitativo.

Na justificativa do projeto, o senador enfatiza a importância de reconhecer o sacrifício desses profissionais. "É necessário e justo que seja assegurado aos militares estaduais que defendem a sociedade e o cidadão, com o risco de suas vidas e sua saúde, o direito de auferirem proventos superiores aos que recebiam durante seu tempo de ativa, nos casos em que se tornem incapacitados justamente em razão da nobre função e missão que exercem", concluiu. A decisão reforça o compromisso com a proteção social e a valorização dos servidores públicos que enfrentam situações de risco diário.

Este texto foi originalmente publicado pela Agência Senado, em 19 de junho de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.