Prefeituras do Rio Grande do Norte enfrentam gargalos com novas regras de emendas parlamentares

Bloco de Gutenberg:

Nesta sábado, 06/06/2026, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) expressou profunda preocupação com o impacto de novas e rigorosas exigências de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares. A decisão, que visa o fim definitivo do antigo formato das emendas sem a devida identificação dos beneficiários, levanta um sinal de alerta para as prefeituras potiguares, especialmente as de pequeno porte, que enfrentam um sufoco técnico e operacional para se adequarem às novas determinações impostas pelos órgãos de controle.

Em nota oficial, o presidente da entidade, José de Freitas Rêgo, manifestou solidariedade ao município de Caicó e a outras cidades do estado que encontram barreiras administrativas com o novo sistema. A Femurn ressalta que, embora o apoio financeiro de deputados e senadores seja vital, o recente pacote de mudanças normativas travou o fluxo interno das secretarias, gerando dúvidas interpretativas e operacionais.

A mudança reflete uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854. A federação esclarece que não há recusa em cumprir a lei, mas sim um desafio relacionado ao curto prazo institucional e à falta de sistemas tecnológicos padronizados. "Muitas [normas] ainda carecem de adequada regulamentação operacional, padronização tecnológica e definição de procedimentos concretos que permitam sua implementação uniforme pelos Municípios brasileiros, especialmente pelos de pequeno porte", aponta a nota.

O processo é complexo e exige a revisão completa de planos de trabalho e a adoção de novos instrumentos de prestação de contas. Diante do risco de bloqueio de verbas que poderiam inviabilizar obras e serviços públicos essenciais, a diretoria da Femurn buscará uma agenda institucional de urgência com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). O objetivo é apresentar as dificuldades e construir soluções razoáveis e proporcionais para a fiscalização, reafirmando o compromisso com a transparência e a lisura dos gastos públicos.