Prefeitura do Natal propõe isenção de IPTU e Taxa de Lixo para moradores do Jardim Primavera

A Prefeitura do Natal encaminhou à Câmara Municipal, na última quinta-feira, 18 de junho de 2026, um Projeto de Lei que concede a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) referentes ao exercício de 2026. A medida beneficia imóveis no Jardim Primavera, bairro Nossa Senhora da Apresentação, Zona Norte da capital, que foram atingidos pelo transbordamento da lagoa de captação.

A proposta visa minimizar os impactos enfrentados pelas famílias afetadas pelas fortes chuvas que atingiram a região, provocando prejuízos materiais em diversas residências. A iniciativa beneficia proprietários de imóveis edificados, com atenção especial para famílias em situação de maior vulnerabilidade social e econômica, buscando resguardar sua dignidade diante das perdas.

O prefeito Paulinho Freire (União) ressaltou que a medida oferece apoio financeiro aos moradores que sofreram perdas. "Desde os primeiros momentos, nossa prioridade foi prestar assistência às famílias atingidas. Agora, estamos adotando uma medida que ajuda a reduzir os impactos financeiros enfrentados por esses moradores. Esse projeto representa um gesto de cuidado e respeito com quem passou por esse momento difícil", afirmou.

A concessão do benefício fundamenta-se no artigo 172 do Código Tributário Nacional, que autoriza a remissão de créditos tributários em situações de interesse público. A decisão considera as condições econômicas dos contribuintes e as particularidades da região afetada, atuando com caráter excepcional e finalidade social para mitigar os efeitos da calamidade.

O secretário municipal de Finanças, Marcelo Oliveira, assegurou que a proposta atende aos instrumentos legais para casos de relevante interesse público. "A remissão busca mitigar os impactos econômicos provocados pelas chuvas sobre os contribuintes diretamente afetados, a partir de critérios técnicos definidos em conjunto com a Semdes, Defesa Civil Municipal e Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS). Esse processo garante segurança jurídica e a correta destinação do benefício às famílias atingidas", explicou.

Esta iniciativa integra um conjunto de ações da Prefeitura do Natal para atender os moradores afetados pelos alagamentos no Jardim Primavera. Em março de 2026, o município já havia formalizado acordos de indenização para famílias prejudicadas por chuvas registradas em fevereiro. A ação foi realizada na Escola Municipal José de Andrade Frazão, com o apoio da SEMTAS, da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte e do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN).

O trabalho articulado entre as instituições envolvidas visou viabilizar a reparação dos danos. O processo de conciliação contou com a atuação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), responsável pela mediação dos acordos e pelo suporte jurídico prestado aos moradores, garantindo que o auxílio chegasse a quem mais precisava.