Prefeitura de Cruzeta autoriza concurso público para a Câmara Municipal

A Prefeitura de Cruzeta sancionou a Lei nº 1.277, autorizando a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal. A medida foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte desta quarta-feira, 03/06/2026.

A decisão representa um avanço na garantia da estabilidade e profissionalização do serviço público em Cruzeta, impactando diretamente a dignidade dos futuros servidores e a eficiência da gestão legislativa municipal. A lei autoriza o certame para preencher cargos permanentes, conforme previsto na Lei Complementar nº 91, de 28 de maio de 2026, que reestruturou o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.

A responsabilidade pela execução do concurso recairá sobre a Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta, com o suporte das áreas administrativas competentes. É importante notar que a quantidade exata de vagas, os cargos a serem contemplados, os salários e o cronograma para a divulgação do edital ainda não foram estabelecidos.

A nova lei determina que a realização do concurso siga rigorosos critérios legais, orçamentários e financeiros. Isso inclui a confirmação da existência dos cargos por lei, a disponibilidade de recursos no orçamento da Câmara, a compatibilidade com os limites de gastos com pessoal e a homologação final pela autoridade competente. Essa etapa garante a sustentabilidade e a legalidade do processo.

O processo seletivo poderá ser composto por provas objetivas, dissertativas ou, ainda, por provas e títulos, com a modalidade a ser definida conforme a natureza de cada cargo e as diretrizes que constarão no futuro edital.