Plataformas digitais terão de apagar nudes vazados em até duas horas após determinação do governo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu, nesta quarta-feira, 20/05/2026, que plataformas digitais no Brasil deverão apagar imagens íntimas vazadas em um prazo máximo de duas horas. A determinação, parte de um conjunto de Projetos de Lei e decretos voltados à ampliação da proteção de mulheres e ao reforço da segurança digital, visa coibir a disseminação de crimes, fraudes e violências, especialmente em casos de exposição de imagem de nudez não consentida, incluindo conteúdos criados por Inteligência Artificial (IA), nudez de meninas e mulheres, ameaça, perseguição e assédio coordenado.

As empresas de tecnologia também ficam obrigadas a manter um canal específico e de fácil acesso para denúncias, além de preservar provas que auxiliem na identificação dos responsáveis. Essas denúncias podem ser realizadas pelo serviço de ligação telefônica 180, através do Central de Atendimento à Mulher.

A nova regulamentação abrange ainda a vedação ao uso de IA para a produção de imagens íntimas falsas ou sexualizadas de mulheres, como montagens e "deepfakes", sem consentimento. Essa proibição integra o escopo das medidas preventivas exigidas das plataformas.

Outro decreto assinado pelo presidente atualiza as regras do Marco Civil da Internet e impõe novas obrigações a empresas que comercializam anúncios online. Elas deverão guardar informações sobre anunciantes e implementar mecanismos para prevenir a veiculação de propagandas enganosas e fraudes digitais. Em situações de falhas recorrentes, as plataformas poderão ser responsabilizadas pelos danos causados aos usuários. No caso de conteúdos criminosos impulsionados por publicidade paga, a responsabilização ocorrerá se houver falhas na prevenção de fraudes, golpes e crimes. Em outras circunstâncias, a remoção de conteúdo poderá ser feita após notificação, com espaço para análise pelas empresas, garantia de informação ao usuário e possibilidade de contestação.

As redes sociais terão ainda o dever de agir para conter campanhas organizadas de perseguição e intimidação, especialmente contra mulheres, incorporando o assédio coordenado, ameaças e perseguições como conteúdos que exigem resposta rápida. As empresas deverão monitorar e interromper tais ações de forma preventiva, mesmo sem ordem judicial prévia.