PL dos minerais críticos busca consenso entre Estado e iniciativa privada

Nesta terça-feira, 05/05/2026, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresenta para votação o relatório do PL dos minerais críticos e estratégicos, uma iniciativa crucial para o Brasil que busca conciliar a defesa do protagonismo estatal na gestão de recursos estratégicos com a necessidade de atrair investimentos privados. A decisão é vital para definir o futuro da soberania mineral e o desenvolvimento econômico do país, impactando diretamente a capacidade de gerar valor e garantir segurança estratégica.

O texto elaborado por Jardim tenta traçar um caminho intermediário entre duas visões que disputam o futuro da mineração brasileira. De um lado, há quem defenda um papel mais ativo do Estado em cadeias consideradas estratégicas para o país. De outro, o setor privado clama por previsibilidade, segurança jurídica e condições favoráveis para atrair o capital essencial.

Este PL não representa uma abertura total ao mercado, como parte da indústria mineral desejava, nem avança para uma intervenção estatal mais rigorosa, como algumas alas do governo chegaram a considerar nos bastidores, com propostas de maior controle público sobre ativos, regime de partilha e até a criação de uma estatal focada em minerais críticos.

A proposta confere ao governo federal mais poder, estabelecendo mecanismos de controle sobre as exportações, ampliando a atuação do CMCE (Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos) e exigindo análise prévia para operações societárias e acordos internacionais que envolvam ativos estratégicos. Este movimento visa proteger a riqueza nacional e assegurar que as decisões estratégicas estejam alinhadas com o interesse público.

Paralelamente, o PL preserva a lógica de atrair investimentos privados, criando incentivos fiscais, autorizando debêntures incentivadas, incluindo projetos no REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) e instituindo um programa de crédito fiscal para beneficiamento e transformação mineral. Essa abordagem sinaliza um esforço para manter o Brasil competitivo no cenário global da mineração.

Na prática, o PL não satisfaz plenamente nenhum dos lados. Não é uma política estatizante, tampouco puramente liberal. O governo ganha instrumentos para indução, coordenação e controle, sem se tornar o operador direto da mineração ou criar uma “Terrabras”.

Este arranjo político parece ser o possível. O deputado Arnaldo Jardim, que iniciou o debate com uma visão mais voltada à abertura de mercado e incentivos, incorporou durante as negociações demandas governamentais por soberania, agregação de valor e monitoramento de ativos estratégicos. O resultado é um texto que busca salvaguardar o interesse do investidor privado sem abdicar de ferramentas de política industrial e segurança econômica.

Contudo, a aprovação deste PL não encerra o debate, mas o desloca para a fase de regulamentação. O texto traça o desenho geral do marco legal, mas o grau exato de intervenção do governo, o alcance do conselho, os critérios para análise de operações, as condições de exportação, o funcionamento do FGAM (Fundo Garantidor da Atividade Mineral) e a calibração das obrigações do setor privado dependerão de como o Executivo regulamentará a lei, via decreto.

Em um setor caracterizado por ciclos longos, alto risco geológico, capital intensivo e forte dependência de financiamento internacional, a linha entre uma regulação previsível e uma discricionária pode ser o fator decisivo para que o marco legal seja visto como um atrativo ou uma fonte de incerteza para investimentos.

O sucesso deste meio-termo dependerá menos da retórica da soberania mineral e mais da capacidade de converter a nova política em regras claras, instituições eficazes, incentivos concretos e previsibilidade para os investidores.

A versão do relatório amplia o controle público sobre minerais críticos e estratégicos. Permite que o poder público estabeleça parâmetros, condicionantes e requisitos de agregação de valor para a exportação. Também prioriza projetos que internalizem etapas da cadeia produtiva e exige informações detalhadas sobre exportações, como volume, destino e grau de processamento. Assim, o governo poderá monitorar não apenas a produção, mas todo o ciclo do mineral, desde a extração até seu uso econômico no exterior.

No entanto, o texto evita soluções mais radicais, como a proibição direta de exportações ou um monopólio estatal, mantendo o setor privado como protagonista da produção.

O ponto mais sensível reside no poder do CMCE. Este conselho definirá a lista de minerais críticos e estratégicos, revisada a cada quatro anos, e terá um papel crucial na condução da política. O relatório ainda prevê análise prévia de operações societárias que impliquem transferência de controle, acesso a informações geológicas estratégicas ou participação relevante de empresas estrangeiras em companhias com direitos minerários sobre minerais críticos e estratégicos.

Este trecho responde à preocupação governamental de evitar que ativos estratégicos sejam negociados sem uma avaliação do interesse nacional. Contudo, acendeu um alerta no setor privado, que defende critérios objetivos, prazos máximos vinculantes e previsibilidade para esses instrumentos. Sem clareza regulatória, o setor teme que essa exigência afaste o capital privado internacional, justamente quando o Brasil busca desenvolver sua cadeia de minerais críticos.

A criação do PFMCE (Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos) é um dos principais exemplos da vertente pró-investimento do relatório. O programa prevê um crédito fiscal de R$ 1 bilhão por ano, totalizando R$ 5 bilhões entre 2030 e 2034. Este crédito, que pode chegar a 20% dos dispêndios, será proporcional ao grau de agregação de valor na cadeia mineral.

Esse modelo busca evitar que o Brasil repita o padrão histórico de exportar matérias-primas de baixo valor agregado e importar tecnologia. Em vez de focar apenas na lavra, a proposta incentiva projetos que avancem no beneficiamento, transformação, produção de insumos para baterias, materiais para ímãs permanentes e fertilizantes.

Apesar disso, o setor privado avalia que o pacote poderia ter ido além no estímulo direto à pesquisa mineral. A ABPM (Associação Brasileira de Pesquisa e Mineração) critica a ausência de incentivos à prospecção e pesquisa geológica, etapas consideradas de maior risco e menor atratividade de capital, mas fundamentais para ampliar o conhecimento geológico do país.

Este é um aspecto relevante, pois a política visa induzir beneficiamento e transformação, mas a cadeia só se consolida com a descoberta e desenvolvimento de depósitos. Sem pesquisa mineral de base, o país corre o risco de criar incentivos industriais sem garantir uma carteira robusta de projetos.

Outro elemento do meio-termo é o FGAM (Fundo Garantidor da Atividade Mineral). O relatório autoriza a participação da União com até R$ 2 bilhões no fundo, que visa cobrir riscos de crédito. Em contrapartida, as empresas do setor deverão contribuir com 0,2% da receita para sua capitalização nos primeiros seis anos, além de 0,3% em P&D.

O setor reconhece a lógica do instrumento, mas questiona a obrigatoriedade imposta a empresas, muitas ainda em fase pré-produtiva no segmento de minerais críticos. Entendem que o esforço exigido do setor privado é desproporcional à contrapartida pública e deveria ser ajustado conforme o estágio de cada projeto.

Politicamente, o fundo também reflete uma solução intermediária: o governo não assume sozinho o risco mineral, mas também não o delega integralmente ao mercado. A responsabilidade é compartilhada, embora o setor questione a balança das obrigações.

O mesmo se aplica à obrigação de investimento em P&D. A proposta não adotou a incidência sobre a receita bruta total, como chegou a ser discutido, nem se fixou em 1%, conforme defendia o governo. A escolha tenta acomodar as críticas empresariais, sem retirar do marco legal a exigência de direcionar recursos privados para a inovação tecnológica no Brasil.

Há, portanto, uma clara tentativa de costura política. O governo ganha instrumentos para fomentar a agregação de valor, monitorar exportações, criar um cadastro nacional de projetos, participar de um fundo garantidor e influenciar decisões estratégicas via o conselho. O setor privado, por sua vez, mantém um ambiente baseado em incentivos, financiamento, crédito fiscal, debêntures, REIDI e participação de capital estrangeiro, ainda que sob maior escrutínio.

O risco maior é que o equilíbrio construído no texto dependa excessivamente da regulamentação posterior. Muitos dos pontos mais sensíveis – especialmente o alcance da análise prévia de operações societárias e contratos internacionais – ainda serão definidos por decreto. Isso significa que a lei pode aprovar a arquitetura geral da política, mas a dimensão real do poder governamental será estabelecida mais tarde, na regulamentação.

É precisamente nesse ponto que o setor vê a maior incerteza. A questão não é apenas se o governo terá poder para avaliar negócios, mas quais negócios serão avaliados, quais empresas estarão sujeitas à regra, quais países poderão ser considerados sensíveis, quais prazos serão aplicados e se a análise prévia terá um caráter meramente procedimental, condicionante ou, na prática, um poder de veto.

Este aspecto é central. Uma política de minerais críticos só se concretiza se o conselho se tornar funcional. Caso contrário, o país pode instituir uma lei com instrumentos sofisticados, mas sem a capacidade institucional para aplicá-los.

A capacidade da ANM (Agência Nacional de Mineração) representa outro gargalo. O relatório prevê leilões estratégicos e priorização de processos de minerais críticos pela agência, mas cria novas atribuições sem prever os recursos humanos e orçamentários correspondentes. Esse trecho espelha um problema recorrente na política mineral brasileira: a criação de prioridades sem o devido reforço da estrutura regulatória encarregada de executá-las.