PGR defende transferência da investigação da "Abin paralela" para primeira instância

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, nesta quinta-feira, 18 de junho de 2026, que a investigação sobre a chamada "Abin paralela" seja transferida do Supremo Tribunal Federal (STF) para a primeira instância da Justiça. A decisão visa readequar a tramitação processual, uma vez que a maioria dos investigados não detém foro privilegiado.

No documento enviado ao STF, a PGR sustentou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) era a única autoridade com foro privilegiado envolvida na investigação e que sua conduta já foi analisada em outro processo. Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o mesmo entendimento não se aplica aos demais investigados.

"Os fatos remanescentes, ainda não denunciados, não guardam relação imediata com a autoridade detentora de foro especial ou com a sua finalidade antidemocrática, ainda que remotamente possam tê-las favorecido. As hipóteses investigativas pendentes, como se observa do indiciamento feito pela Autoridade Policial, concentram-se em ilícitos contra a Administração Pública, decorrentes da violação de deveres funcionais, que não justificam a atuação da Suprema Corte", afirmou Gonet.

A Polícia Federal (PF) indiciou 36 pessoas no caso, incluindo o vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro e o ex-diretor da Abin e deputado federal cassado Alexandre Ramagem, ambos do PL. Luiz Fernando Corrêa, mantido pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como diretor da Abin, também foi indiciado.

Caso o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, acate o pedido da PGR, as investigações contra Carlos Bolsonaro e Alexandre Ramagem sairão das mãos do STF e serão conduzidas por um juiz de primeira instância. A medida impacta diretamente a dignidade e os direitos dos investigados, submetendo-os a um foro comum.

O relatório das investigações sobre o uso irregular da estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para fins políticos foi apresentado pela PF em junho de 2025. A investigação concluiu com o indiciamento de 36 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu filho Carlos Bolsonaro. A PF aponta que a atual direção da Abin atuou para dificultar o avanço da investigação.

A "Abin paralela" foi um esquema de espionagem ilegal, no qual a estrutura oficial da Abin foi utilizada para monitorar autoridades, adversários políticos, jornalistas e desafetos do governo Bolsonaro. Os investigadores apuraram que policiais, servidores e funcionários da Abin formaram uma organização criminosa para monitorar pessoas e autoridades públicas, invadindo celulares e computadores durante a gestão do ex-presidente.

Para a PF, o ex-presidente Bolsonaro tinha conhecimento do esquema, era o principal beneficiário e fazia parte do núcleo político do grupo. Ele não foi formalmente indiciado nesta investigação por já ter sido indiciado pelo mesmo crime de organização criminosa na ação penal da tentativa de golpe, que também trata do uso ilegal da Abin.

Entre os monitorados estavam o ministro Alexandre de Moraes, do STF, o então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o senador Renan Calheiros (MDB-AL), evidenciando o amplo alcance do esquema e o impacto na esfera pública.