PEC de Rogério Marinho propõe flexibilização do trabalho e amplia debate sobre jornada no Brasil

A discussão sobre o futuro das relações de trabalho no Brasil ganhou uma nova frente no Congresso Nacional. Nesta quinta-feira, 11/06/2026, entidades empresariais passaram a defender uma alternativa apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que aposta na flexibilização das contratações e na ampliação dos acordos individuais entre empregadores e trabalhadores. A proposta se soma ao debate em torno de outra PEC que prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas e a extinção da escala 6x1.

Em carta pública divulgada nesta semana, organizações dos setores de comércio, serviços, indústria e agropecuária manifestaram apoio à chamada PEC do Trabalho Flexível, de autoria de Rogério Marinho. A proposta não altera os atuais limites constitucionais de jornada — oito horas diárias e 44 semanais —, mas busca ampliar a autonomia das negociações individuais e incentivar contratos remunerados por hora trabalhada. O ponto central é conferir maior peso aos acordos firmados diretamente entre empregado e empregador, onde o contrato individual passaria a prevalecer sobre convenções e acordos coletivos.

Para especialistas, a mudança representa uma reformulação mais ampla das relações trabalhistas do que a simples discussão sobre redução de jornada, inspirando-se no modelo do contrato intermitente, criado pela Reforma Trabalhista de 2017. Nesse formato, o trabalhador não possui jornada fixa e é convocado conforme a demanda da empresa, recebendo apenas pelas horas efetivamente trabalhadas. O empregado pode manter vínculos com mais de um contratante e decidir se aceita ou não as convocações.

Apesar da expectativa dos defensores da medida, dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) indicam que o contrato intermitente ainda ocupa espaço reduzido no mercado de trabalho brasileiro. Em 2025, havia cerca de 517 mil vínculos intermitentes, diante de mais de 45 milhões de empregos formais. Aproximadamente 60% desses trabalhadores não registraram atividade no período, o que sugere falta de convocações ou aceitação das mesmas.

Apoiadores da PEC, como o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, argumentam que a flexibilização pode ampliar a formalização da mão de obra, especialmente em setores com demanda variável, reduzindo custos e pressões. As Confederações da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e do Comércio (CNC) também defendem que o modelo permite jornadas mais dinâmicas e amplia as possibilidades de negociação.

Parte dos especialistas em direito do trabalho avalia que a proposta não representa necessariamente perda de direitos. Rodrigo Chagas Soares, do escritório Granadeiro Advogados, observa que a legislação já admite remuneração proporcional por hora trabalhada, com preservação de garantias constitucionais e da CLT, e que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece o pagamento do salário mínimo por hora. Alexandre de Almeida Cardoso, do TozziniFreire, avalia que a contratação por hora pode ganhar espaço, ampliando a autonomia contratual sem eliminar direitos.

A principal resistência vem de sindicatos e representantes dos trabalhadores. Adriana Marcolino, do Dieese, afirma que a prevalência dos acordos individuais enfraquece o poder de negociação dos empregados, especialmente os de menor renda, transferindo a responsabilidade de negociação coletiva para o indivíduo e criando assimetrias. Agostinho Zechin Pereira, do Lemos Advocacia, critica a ampliação para todos os trabalhadores de uma lógica hoje restrita aos "hipersuficientes" com ensino superior e alta remuneração.

O debate ocorre em paralelo à tramitação da PEC que reduz a jornada semanal e extingue a escala 6x1, vista por empresários como aumento de custos. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, informou que solicitou ao governo a retirada do regime de urgência de um projeto de lei relacionado ao tema. A disputa evidencia visões distintas: de um lado, a redução da jornada para melhorar qualidade de vida; de outro, a flexibilização para ampliar oportunidades e adaptar a legislação às dinâmicas econômicas. O debate promete ser um dos principais temas da agenda trabalhista e política do país.