Partido Liberal pressiona Câmara por PEC contra STF

O Partido Liberal (PL) inicia uma forte ofensiva no Congresso Nacional nesta segunda-feira, 11 de maio de 2026, com o objetivo de pressionar o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a pautar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8 de 2021. A movimentação da sigla, ligada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, surge como uma resposta direta à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a aplicação do PL da Dosimetria aos condenados pelos atos extremistas de 8 de Janeiro. Esta articulação legislativa não apenas busca redefinir os limites do poder judiciário em decisões individuais, mas também pode pavimentar o caminho para uma anistia geral, alterando profundamente o destino jurídico de centenas de indivíduos e o próprio equilíbrio entre os Poderes da República.

Líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), defende veementemente a escolha de uma PEC sobre um projeto de lei comum para o tema da anistia. "Um projeto de lei não vai resolver. Tem que ser uma PEC, porque aí não vamos depender de ninguém do STF. Não queremos dosimetria, tem que ser anistia ampla, geral e irrestrita", declarou o parlamentar, ressaltando a urgência e a amplitude da medida desejada pela oposição.

A PEC 8 de 2021: Limitando o poder monocrático

De autoria do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), a PEC 8 de 2021 é crucial porque mira diretamente as decisões monocráticas — aquelas proferidas individualmente por ministros — e os pedidos de vista no STF. O texto estabelece barreiras significativas para decisões individuais que possam suspender a eficácia de leis aprovadas ou de atos provenientes dos outros Poderes. Isso significa que, se aprovada, ministros não poderiam, de forma solitária, interromper a validade de normas promulgadas pelo Congresso Nacional ou de atos do Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, ou mesmo do próprio Congresso Nacional.

A proposta já trilhou um caminho no Senado, onde foi aprovada em novembro de 2023, e agora aguarda ansiosamente a análise da Câmara dos Deputados para avançar. Durante sua tramitação, o texto foi aprimorado. O relator acolheu uma emenda do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que garante ao Poder afetado a oportunidade de se manifestar em situações de declaração de inconstitucionalidade. Nesses cenários, a defesa jurídica caberia à Advocacia-Geral da União (AGU) se envolver o Poder Executivo, ou às advocacias da Câmara e do Senado quando a questão atingir o Poder Legislativo.

Outro ponto relevante adicionado à PEC, sugerido pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), preserva a prerrogativa dos ministros do STF de proferir decisões individuais para suspender atos normativos específicos do Presidente da República. Este detalhe aponta para um cuidado em equilibrar a limitação dos poderes com a manutenção de mecanismos para conter excessos do Executivo, complexificando ainda mais o debate sobre a autonomia entre os Poderes da República.