Parecer de Wilder Morais no Senado limita poder estatal sobre minerais críticos

A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado passou a avaliar, nesta segunda-feira, 13/07/2026, uma nova proposta que altera a governança da política nacional de minerais críticos e estratégicos. A decisão foi formalizada através de um parecer do senador Wilder Morais (PL-GO), que busca ajustar o poder de intervenção do futuro conselho regulador sobre operações do setor privado, buscando mitigar riscos de insegurança jurídica que preocupam o mercado.

O texto, que tramita em caráter terminativo, será discutido na terça-feira, 14/07/2026. Por ser uma proposta de caráter conclusivo, caso seja aprovada pela comissão sem recursos para o Plenário, o projeto seguirá diretamente para análise na Câmara dos Deputados. O movimento é estratégico e posiciona o senador Wilder Morais como figura central na articulação do marco legal no Senado.

A mudança central reside na atuação do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos). No projeto original vindo da Câmara, o conselho teria prerrogativa de “homologar” operações sensíveis, como mudanças societárias e acesso a dados geológicos. O parecer de Wilder Morais substitui o termo por “registrar e acompanhar”, limitando a percepção de um poder de veto estatal direto sobre negócios privados.

Apesar da flexibilização, a estrutura proposta mantém o conselho vinculado à Presidência da República e preserva ferramentas robustas de política industrial. Isso inclui a criação do FGAM (Fundo Garantidor da Atividade Mineral), com aporte previsto da União de R$ 2 bilhões, além de incentivos fiscais e debêntures incentivadas para estimular a agregação de valor no Brasil por meio das ZPTM (Zonas de Processamento de Transformação Mineral).

Para o setor privado, a discussão vai além da semântica. Empresas e entidades do segmento pressionam para que critérios e prazos de atuação do conselho sejam definidos claramente em lei, evitando que o Executivo tenha margem para decisões discricionárias via decreto. O equilíbrio entre o controle sobre ativos considerados estratégicos e a necessidade de capital internacional para P&D permanece como o principal desafio do debate legislativo.