Oposição usa PEC da redução da maioridade penal como munição eleitoral

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos tornou-se uma ferramenta estratégica para a oposição nas eleições deste ano. A decisão de avançar com o texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, na tarde de quarta-feira (10), foi recebida com celebração por parlamentares do grupo, reforçando uma de suas bandeiras com maior apelo popular: a segurança pública. O motivo para essa estratégia é capitalizar o sentimento de insegurança no eleitorado, e a importância reside em reequilibrar o debate político em um ano eleitoral.

Contudo, tanto para congressistas da esquerda quanto da direita, o calendário eleitoral representa um desafio significativo para o progimento da proposta no Congresso. Há uma percepção de que, antes das eleições, outros temas com maior viabilidade política, como a redução da jornada de trabalho, devem concentrar os esforços dos parlamentares.

Relatos indicam que a aprovação na CCJ já atingiu seu principal objetivo político. Ao recolocar a segurança pública no centro das discussões, a oposição busca reequilibrar a disputa eleitoral, especialmente em um momento de desgastes envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (RJ) e sua relação com Daniel Vorcaro, do antigo Banco Master. Essa manobra ocorre enquanto o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foca em iniciativas como o fim da escala 6x1.

Essa avaliação é reforçada pela baixa probabilidade de a PEC avançar ainda neste ano. Lideranças do centrão consideram praticamente nula a chance de a proposta chegar ao plenário da Câmara antes do recesso parlamentar, previsto para iniciar em 18 de julho. A análise é que não há tempo hábil para as discussões necessárias.

Ademais, o debate da proposta no segundo semestre, que será dominado pelas eleições, também é considerado improvável. Em períodos eleitorais, o Congresso tende a operar com quóruns reduzidos, dificultando a tramitação de matérias complexas.

Um deputado da oposição, que pediu anonimato, classificou a chance de a pauta avançar neste ano como 'zero'. Essa perspectiva é compartilhada por membros da base governista consultados pela reportagem. Congressistas governistas acreditam que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), evitará pautar um tema tão controverso às vésperas das eleições. Por isso, a estratégia atual se concentra em monitorar eventuais avanços da proposta, em vez de uma ofensiva imediata.

Próximos passos

Na CCJ, os deputados avaliaram apenas a admissibilidade da PEC, verificando seu cumprimento dos requisitos legais e regimentais, sem adentrar o mérito. O próximo estágio é a análise por uma comissão especial, que ainda será formada para discutir o conteúdo da proposta. A instalação deste colegiado e a escolha de um relator dependem de decisão de Hugo Motta. Se aprovado pela comissão especial, o texto seguirá para o plenário da Câmara, onde necessita de, no mínimo, 308 votos em duas votações. Posteriormente, se aprovado, o texto avança para o Senado, onde também passará por duas votações, exigindo 49 votos favoráveis em cada uma.

A PEC foi aprovada na CCJ por 44 votos a 18. O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi acatado pela maioria.

Em termos práticos, a PEC determina que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, sejam julgados pela Justiça comum e possam ser condenados à prisão. Atualmente, menores de 18 anos não são regidos pelo Código Penal, estando sujeitos apenas às medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A votação ocorreu após o debate ter sido adiado por três vezes, devido à falta de consenso entre congressistas de esquerda, que argumentam que a redução da maioridade penal não solucionaria o problema da criminalidade juvenil e poderia aumentar a reincidência.

Governentistas apontam que a redução da maioridade penal sobrecarregaria o sistema carcerário e não traria melhorias efetivas à segurança pública. Por outro lado, defensores da proposta argumentam que a responsabilização penal de adolescentes infratores desencoraja práticas criminosas.

A PEC foi originalmente apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A proposta inicial incluía a obrigatoriedade do voto para maiores de 16 anos e a possibilidade de candidatura a vereador para essa faixa etária, mas esses pontos foram removidos pelo relator.

Além da redução da maioridade penal, a PEC tramita em conjunto com outras duas propostas. Uma delas propõe a responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos, maus-tratos ou crueldade extrema contra pessoas e animais. A outra sugere a responsabilização para adolescentes a partir de 12 anos que cometam crimes com violência, grave ameaça, crimes hediondos ou contra a vida. O parecer do deputado Coronel Assis foi favorável a todas as três.